Entenda a Lei

Com a finalidade de atender à Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011 e, por conseguinte, oferecer aos cidadãos acesso às informações de interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, nos termos do art. 5º, XXXIII da Constituição da República Federativa do Brasil, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, além das informações contidas no seu portal, disponibiliza  informações relativas aos assuntos institucionais, administrativos, gerenciais, orçamentários e financeiros.

Toda solicitação recebida será processada e imediatamente encaminhada ao órgão ou à autoridade responsável pela prestação da informação. O prazo máximo para resposta será de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 10 (dias) caso necessário.

Salientamos que caso haja qualquer inconformismo ante à resposta apresentada, poderá ser apresentado recurso administrativo endereçado à autoridade hierarquicamente superior à que adotou a decisão, no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência,  que deverá apreciá-lo no prazo de cinco dias, contado da sua apresentação. Sua manifestação recursal deverá ser feita através de formulário próprio .

Esclarecemos que o requerimento de informação e/ou de recurso poderá ser solicitados via formulário eletrônico ou pelo formulário físico, preenchido e assinado, e protocolado na sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, situado na Avenida Marechal Câmara n.º 370, Centro, Rio de Janeiro, no horário das 9 às 17 horas.

Se sua solicitação for referente a informações sobre gestão administrativa e a execução orçamentária e financeira das unidades do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro,  acesse o Portal da Transparência através do endereço eletrônico: http://transparencia.mprj.mp.br/

Caso deseje consultar andamento processual acesse http://www5.mprj.mp.br/consultaPublica/