Consumidor
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve, em acórdão da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), publicado em 21 de março deste ano, o reconhecimento de sua legitimidade para propor ação civil pública (ACP) na defesa dos direitos individuais homogêneos dos consumidores, em especial quando houver relevância social. O julgamento do recurso extraordinário do MPRJ teve...
A partir de uma ação civil pública (ACP) proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), o Juizado do Torcedor decidiu, nesta terça-feira (4/4), pelo afastamento dos integrantes da Torcida Jovem do Flamengo dos estádios. A decisão, de caráter liminar, abrange eventos esportivos em todo o país. De acordo com a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital, responsável pela ação, o afastamento está...