Consumidor
Diante das notícias de que o Estado do Rio atrasou repasses aos bancos relativos ao pagamento de empréstimos consignados dos servidores, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) oficiou a Secretaria de Estado de Fazenda, nesta quinta-feira (5/1), para que preste uma série de esclarecimentos sobre o assunto. No documento, o MPRJ questiona se as consignações averbadas em folha de pagamento dos servidores, uma vez recolhidas, vêm sendo devidamente...
O Grupo de Apoio Técnico Especializado – Patrimônio Público e Consumidor do Ministério Público do Estado do Rio de janeiro (GATE/MPRJ) elaborou relatório de informação técnica sobre o Túnel Subterrâneo Ângela Fernandes (Mergulhão de Niterói) com base nas inspeções realizadas nos dias 13 e 14/10/16, a pedido da promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural de Niterói. O relatório...
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve, em Ação Civil Pública ajuizada pela 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital , sentença da 6ª Vara Empresarial condenando a Supervia a cumprir várias obrigações em benefício dos usuários em função da má prestação de serviço, sob pena de multa diária fixada em R$ 200.000,00. Na decisão, a Justiça também condena a empresa a indenizar os...
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Comarca da Capital, firmou, na última quinta-feira (08/12), acordo judicial com a Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro (FETRANSPOR) e a Riocard Tecnologia da Informação S.A., para que disponibilizem a todos os usuários, em até 90 dias, o extrato de uso dos cartões...
O Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania (CAO Cidadania), em parceria com o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), realizou, nesta segunda-feira (05/12), o evento "Convenções Extrajudiciais em Improbidade Administrativa: Reflexões". O encontro ocorreu no edifício sede das Procuradorias de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ). Membros e servidores do MPRJ acompanharam...
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou ação civil pública em face do município de Petrópolis, requerendo a pavimentação e o asfaltamento da estrada Arnaldo Dyckerhoff, na Posse, distrito de Petrópolis, no prazo de 180 dias. Em caso de descumprimento, foi requerida multa diária de R$ 5.000,00. Conforme a ação civil pública, a estrada é a de maior movimento na localidade e a principal rota de transporte da produção agrícola do Brejal. No...
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) firmou, nesta quinta-feira (24/12), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Sistema Unimed e representantes da rede de prestadores de serviço de saúde suplementar no município do Rio. O documento prevê o prazo de 90 dias para que a Unimed-Rio restabeleça seu equilíbrio econômico-financeiro e assegura a continuidade do atendimento aos consumidores beneficiários, afastando a...
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve decisão liminar que obriga a TAM Linhas Aéreas S.A/Latam Airlines Brasil a instalar câmeras de monitoramento ou adotar medidas capazes de assegurar a segurança de bagagens despachadas em seus voos. A decisão é da 4ª Vara Empresarial da comarca da Capital, que estabeleceu prazo de 60 dias para adoção das providências necessárias, sob pena de multa diária de R$30 mil em caso de descumprimento. A ação civil...
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, ajuizou ação civil pública (ACP) em face da TAM Linhas Aéreas S.A. para que a empresa instale câmeras de monitoramento e segurança no percurso da bagagem despachada, entre a aeronave e a esteira coletora. A ACP resulta do inquérito civil instaurado para apurar notícia de furto tanto no trajeto entre o...
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias, está lançando, na Baixada Fluminense, o “Projeto Posto Legal - Pode Encher!". Criado por meio de portaria publicada nessa segunda-feira (03/10), o programa tem por objetivo o combate à adulteração de combustíveis e à falta de licenciamento ambiental, proporcionando maior segurança aos consumidores. Com o apoio de peritos do...
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias, está lançando, na Baixada Fluminense, o “Projeto Posto Legal - Pode Encher!". Criado por meio de portaria publicada nessa segunda-feira (03/10), o programa tem por objetivo o combate à adulteração de combustíveis e à falta de licenciamento ambiental, proporcionando maior segurança aos consumidores. Com o apoio de peritos do...