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MPRJ analisa gastos com pessoal dos 92 municípios do Rio e aponta que 19 já ultrapassaram o limite legal
Publicado em 18/12/2017 20:51 - Atualizado em 19/12/2017 10:43

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Laboratório de Análise de Orçamentos e Políticas Públicas (LOPP/MPRJ), analisou os gastos com pessoal dos 92 municípios do Estado do Rio até o fim de agosto deste ano. O estudo aponta que 19 já ultrapassaram o limite legal de despesas com pessoal de sua receita corrente líquida (soma de tributos, contribuições, ganhos com patrimônio e transferências).
 
De acordo com o LOPP/MPRJ, outros 21 municípios já ultrapassaram o limite prudencial com gastos com pessoal. Entre as 92 prefeituras, 12 não informaram seus dados. A análise do laboratório é feita com dados oficiais, repassados pelos gestores públicos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ). Os limites são estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De acordo com a legislação, o limite legal é de 54% da receita corrente líquida. Já o prudencial, é de 51,3%. Há ainda o limite de alerta, que é de 48,6%. 
 
De acordo com a coordenadora do LOPP/MPRj, a procuradora de Justiça Márcia Tamburini, quando ultrapassa o limite prudencial, um município já deve, de acordo com a LRF, começar a adotar medidas como a demissão de funcionários terceirizados. Já quando o limite legal é ultrapassado, a lei permite até o desligamento de servidores concursados. 
 
Ranking de gastos
Com base no estudo, o LOPP/MPRJ estabeleceu um ranking dos municípios que mais gastaram com pessoal até agosto. Em 1º lugar ficou o município de Itaguaí, que gastou 86,89% de sua receita corrente líquida com funcionários. O segundo foi Engenheiro Paulo de Frontin, que comprometeu 61,44% com servidores. O terceiro foi Itaboraí, com 59,58%. Veja os dados completos
 
O LOPP/MPRJ foi criado em junho deste ano para monitorar a aplicação dos recursos públicos de todos os municípios do Estado do Rio. Com a análise dos dados, o MPRJ se capacita para atuar preventivamente no controle de possíveis descumprimentos da Lei de Responsabilidade Fiscal por parte dos gestores públicos. 
 
Índice de classificação
Outro resultado da análise dos dados compilados pelo LOPP/MPRJ foi a criação do I.MPRJ, um índice que classifica os municípios do Rio com base no grau de respeito à LRF. O estudo identificou os cinco munícipios que mais respeitam e os cinco que menos respeitam a LRF, divididos em três categorias: grande, médio e pequeno porte. Veja os resultados do I.MPRJ

 Os dados analisados pelo (LOPP/MPRJ) são remetidos às promotorias de tutela Coletiva de cada município e ao Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção (GAECC/MPRJ), aos quais cabe instaurar inquéritos e promover ações na Justiça para responsabilizar os gestores públicos.

lopp
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*Fonte: Google Analytics
(Dados coletados diariamente)
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