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Nesta segunda-feira (12/12), o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, em face do Município de Araruama para que efetue o pagamento dos salários atrasados dos servidores públicos municipais ativos e inativos. De acordo com a ação, o atraso dos pagamentos ocorre desde outubro e o gestor público municipal não esclarece os motivos da demora, apresentando apenas referências genéricas, para atribuir o...
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Cordeiro, reuniu-se, nesta segunda-feira (12/12), com a representante regional do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro (SINDJUSTIÇA-RJ), Claudia Fernanda Salgado, para tratar da tramitação das ações civis públicas por ato de improbidade administrativa durante a greve dos servidores do Tribunal de Justiça do...
O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), a Subsecretaria de Inteligência (SSINTE) da Secretaria de Segurança e a Delegacia de Repressão às Ações Criminosas (DRACO) desencadearam, na manhã desta terça-feira (13/12), a operação Stelio, cujo objetivo é cumprir sete mandados de prisão, sendo alguns contra policiais civis e militares. A ação tem por base denúncia do GAECO apresentada junto...
O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) deflagrou, nesta terça-feira (13/12), com a 58ª Delegacia de Polícia Civil (Posse), a operação “Red Card”, com objetivo de desarticular uma quadrilha que praticava fraude em pagamentos eletrônicos de fretes e de vale pedágio no ramo de transportes rodoviários de cargas. A operação cumpriu cinco dos sete mandados de prisão preventiva e sete...
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve, nesta segunda-feira (12/12), por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania da Capital, decisão de antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao Governo do Estado do Rio de Janeiro a não realização de obras de reforma que demandem a suspensão do fornecimento de energia elétrica e de água ao edifício localizado na Rua da Ajuda, 5, no Centro, conhecido como Banerjão, onde...
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé, expediu recomendação ao presidente da Câmara de Vereadores de Macaé, Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, para que regularize o uso dos veículos oficiais pelos vereadores, sob pena de caracterizar-se omissão indevida, autorizando o MPRJ a ajuizar ação civil pública por improbidade administrativa. A recomendação é fruto de investigação iniciada em...
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Angra dos Reis, obteve decisão liminar que determina o pagamento integral do salário relativo ao mês de novembro de 2016 dos servidores efetivos, contratados e comissionados do Município de Itaguaí, bem como as demais verbas salariais e o 13º salário. O Poder Executivo tem o prazo de 48 horas para comprovar, nos autos do processo, o pagamento dos...
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve, junto à 17ª Câmara Cível, a anulação da sentença que havia julgado improcedente ação civil pública na qual foram requeridas melhorias no serviço de saúde do complexo penitenciário de Gericinó, em Bangu. Com a decisão, que foi unânime, os desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro deram provimento à apelação do MPRJ e determinaram ao Governo do Estado que nomeie perito para realização de...
Com o objetivo de auxiliar o planejamento da atuação dos promotores de Justiça, o Centro de Apoio Operacional (CAO) das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude disponibilizará na Intranet, a partir de amanhã (14/12), o “Panorama”, ferramenta que traz uma análise técnica de dados e indicadores relacionados à situação da proteção de crianças e adolescentes nos 92 municípios do Estado do Rio de Janeiro. Iniciado em 2013, o projeto mapeou cerca de cem...
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda, obteve, na última sexta-feira (09/12), decisão liminar em ação civil pública ajuizada para impedir o fechamento do abrigo municipal que acolhe dez crianças e adolescentes em situação de risco. O Município de Volta Redonda pretendia fechar o abrigo na semana seguinte e transferir as crianças e adolescentes ali acolhidos para local...