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Cível e Pessoa com Deficiência
MPRJ acompanha conclusão de vacinação contra Covid-19 de acamados e pessoas com deficiência, prevista no TAC da Supervia 
Publicado em 24/01/2023 09:10 - Atualizado em 24/01/2023 09:09

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) acompanhou, nos últimos meses de 2022, a conclusão da vacinação contra a Covid-19 de pessoas com deficiência, doenças graves e idosos acamados ou restritos ao domicílio, na capital e em São Gonçalo. O acompanhamento foi realizado pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e Pessoa com Deficiência (CAO Cível e Pessoa com Deficiência/MPRJ), pela Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Pessoa com Deficiência da Capital, e pela Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo São Gonçalo. 

A medida consta na cláusula 8.1 do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em janeiro de 2022 com a SuperVia, com o objetivo de garantir acessibilidade nas estações e trens do sistema ferroviário intermunicipal. Segundo o TAC, a concessionária se comprometeu, como compensação pelo dano moral coletivo sofrido em razão da ausência de acessibilidade nas estações ferroviárias, a fornecer transporte, por meio da disponibilização de vouchers de transporte individual de passageiros, aos profissionais de saúde responsáveis pela imunização domiciliar contra Covid-19 nos Municípios do Rio de Janeiro e de São Gonçalo.  

Dessa forma, foram disponibilizados táxis para as equipes da área de saúde comparecerem aos locais, tendo sido vacinadas 1.302 pessoas na capital. Em São Gonçalo, o atendimento foi encerrado no final do mês de outubro, com um total de 1.160 pessoas vacinadas. 

O TAC foi assinado por sete Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva, e estabelece premissas técnicas e operacionais para os projetos e para a execução das obras de acessibilidade, com cronograma a ser acompanhado pelas partes, Comitê de Acompanhamento do TAC e sociedade civil, garantindo-se a transparência das informações. Para a elaboração dos projetos, serão considerados os diagnósticos elaborados para cada uma das 104 estações e validados pelo Grupo de Apoio Técnico Especializado do (GATE/MPRJ).  

Por MPRJ

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