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MPRJ ajuíza ação para demolir construção irregular no Pontal do Atalaia, em Arraial do Cabo
Publicado em 13/05/2024 14:04 - Atualizado em 13/05/2024 14:04

A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio ajuizou, na sexta-feira (10/05), Ação Civil Pública, com pedido de liminar, contra a empresa CazaDiPraia, o sócio administrador, Hélio Franco da Silva Rios; o Município de Arraial do Cabo e outras duas pessoas pelas irregularidades constatadas na construção de um condomínio de casas, no Portal do Atalaia.

A petição inicial aponta que a empresa CazaDiPraia não seguiu o projeto original da obra. A Prefeitura de Arraial do Cabo aprovou a construção de 22 casas, mas foram construídas 31, excedendo, portanto, em nove unidades a permissão concedida. O empreendimento também ultrapassou a área de ocupação autorizada. Com isso, houve excesso de desmatamento da região, sem a comprovação de reparo ao dano ambiental. 

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) requer que os réus sejam compelidos a demolir essas nove casas que excederam o projeto original, que os entulhos sejam removidos e que seja apresentado, pelo responsável da obra, à Prefeitura, em até 60 dias, projeto de recuperação de toda área degradada. 

O MPRJ pediu ainda o pagamento de danos morais coletivos, por conta da significativa degradação ambiental na região, que faz parte do bioma da Mata Atlântica. A ação ressalta que o Pontal do Atalaia é destino de turistas de todo o mundo que o procuram pela riqueza e beleza exuberante de sua natureza, tendo inclusive fragmentos incluídos no Parque Estadual da Costa do Sol e na Reserva Extrativista Marinha do Arraial do Cabo. 

Por MPRJ

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