O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaguaí, expediu, no dia 19 de novembro, uma Recomendação para que a Prefeitura do município suspendesse a licitação para a contratação de serviços de decoração natalina na cidade, estimados em R$ 3.942.137,72. De acordo com o documento, o município encontra-se em situação de irregularidade fiscal desde o segundo quadrimestre de 2023, com extrapolação dos limites legais de despesa previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Após receber a Recomendação, o município publicou um ato oficial, no Diário Oficial do dia 28 de novembro, cancelando o processo licitatório.

Na recomendação, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ressaltou que o cenário de extrapolação dos limites legais de despesa tem se prolongado até os dias atuais, com os indicadores fiscais deste ano permanecendo irregulares, sem que a administração municipal adote medidas efetivas de contenção de gastos.

O documento também destaca que o município possui dívida milionária referente à ausência dos repasses ao seu regime próprio de previdência, o Itaprevi, com débito total de mais de R$ 112 milhões, além de ter especificado, no edital de licitação, previsões de qualificação técnica que poderiam ser restritivas, o que poderia comprometer a competitividade do processo de escolha da empresa de decoração vencedora.

Por MPRJ