A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis firmou com o Município de Teresópolis, na última segunda-feira (04/05), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em que a gestão municipal se compromete a promover ampla reforma administrativa na administração pública. O acordo foi assinado conjuntamente pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ), durante audiência presidida pela juíza Cissa de Almeida Biasoli, na 1ª Vara do Trabalho de Teresópolis.

O acordo é fruto de atuação conjunta entre os ramos do MP e reafirma a proibição da contratação de trabalhadores autônomos para as funções típicas de servidores públicos, o acúmulo ilegal de cargos públicos, a prática de nepotismo, a nomeação de pessoas sem vínculo efetivo em áreas estratégicas e diversas medidas com impacto trabalhista.

O TAC prevê a ampliação do sistema de ponto eletrônico, a criação de programas de integridade e a reformulação do Portal da Transparência municipal, com a divulgação detalhada dos ocupantes de cargos comissionados, funções de confiança, contratos firmados, canais institucionais de denúncias e a criação de uma aba específica de contratos terceirizados, com dados sobre empresas, trabalhadores envolvidos e relatórios de fiscalização.

Além disso, o Termo também institui prazos para a realização de reforma administrativa, com levantamento de necessidades de pessoal, planejamento de concursos públicos, e a criação de um grupo de trabalho para revisar cargos, elaborar projetos de lei e sugerir medidas com foco em eficiência, governança pública.

Os membros do Ministério Público ressaltaram a importância do pacto firmado e destacaram o princípio da unidade como uma das forças do Ministério Público brasileiro. O documento foi assinado pelo promotor de Justiça Rafael Luiz Lemos de Sousa; pela procuradora do Trabalho, Mariane Moterani; pelo procurador da República, João Felipe Villa do Miu; pelo prefeito de Teresópolis, Leonardo Vasconcellos; e pelo procurador-geral do município, Geraldo Menezes de Almeida. 

Por MPRJ