O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Natividade, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura da Cidade, para a reativação da Escola Municipal de Bananeiras no próximo ano letivo. 
 
De acordo com o TAC, o Município fica obrigado a reabrir os berçários 1 e 2 da unidade com, no mínimo, oito vagas para cada um. A escola só será reativada se for cumprida esta demanda mínima de vagas. 
 
Segundo o documento, a Secretaria Municipal de Educação deverá remeter ao Ministério Público fluminense até o dia 18 de dezembro de 2017 o cronograma da pré-matrícula e da matrícula, bem como as informações sobre a divulgação das datas para a comunidade. A publicidade deverá ser feita a partir de dia 23 de dezembro, no site da Prefeitura e em faixa afixada na escola. 
 
Pelo termo firmado entre as partes, caso descumpra as cláusulas do acordo, o Município estará sujeito ao pagamento de multa de R$ 500 por dia, a serem revertidos para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.