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MPRJ ajuíza ação civil pública para anular concurso da Câmara de Nilópolis
Publicado em 27/11/2017 12:46 - Atualizado em 27/11/2017 12:48

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu, ajuizou ação civil pública (ACP) com o objetivo de suspender, em caráter liminar, e impedir a continuidade do concurso público da Câmara Municipal de Nilópolis, em razão de improbidade administrativa. Foi verificada fraude no procedimento de dispensa de licitação para a escolha da entidade organizadora, além de outras irregularidades. O concurso é alvo de incontáveis reclamações e denúncias por meio da Ouvidoria do MPRJ.
 
De acordo com a ação, o edital de abertura do concurso, publicado no primeiro semestre de 2016, previa a realização das provas em outubro daquele ano. Entretanto, o cronograma foi alterado e as inscrições foram prorrogadas por cinco vezes. Desde junho deste ano, os candidatos que já haviam realizado pagamento das inscrições passaram a enfrentar inúmeras dificuldades para obter informações sobre o andamento das etapas, em razão da ausência de transparência nos atos do concurso.
 
“Certo é que, até a presente data, as provas ainda não ocorreram e, em contrapartida, os candidatos estão à mercê dos demandados, aguardando ‘às escuras’ a realização das provas, que atualmente estão previstas para o dia 17 de dezembro”, diz trecho da ACP, assinada pelos promotores de Justiça Rosana Rodrigues de Alves Pereira, Carlos Bernardo A. Aarão Reis e Patrícia Gabai Venancio, em 22 de novembro.
 
Foram citados na ACP a Câmara Municipal de Nilópolis e seu presidente, Jorge Henrique da Costa Nunes, Álvaro Rodrigues Gil, João Duarte de Souza e Bruno de Souza Lima (integrantes da Comissão de Licitações e Contratos da Câmara), além do organizador do concurso, o Instituto Nacional Escola Superior da Administração Pública (Inesap) e sua presidente, Creusa Lina da Silva Rocha.
 
Além da notificação dos demandados por atos de improbidade administrativa, a ACP pede a suspensão imediata do contrato entre a Câmara de Nilópolis e o Inesap e também do concurso, sob pena de multa diária de R$10 mil. Também é requerido o bloqueio das contas bancárias da organizadora e sua presidente, e que os réus sejam condenados ao ressarcimento de eventuais danos causados aos cofres públicos municipais e à devolução dos valores arrecadados com taxa de inscrição.

 

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