O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva Núcleo Nova Iguaçu, em atuação conjunta com o  Ministério Público Federal, por meio do 22º Ofício – Meio Ambiente e Patrimônio Cultural, ajuizaram, nesta quarta-feira (15/12) ação civil pública (ACP) com pedido de tutela de urgência antecipada em face do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA), do presidente do órgão, Eduardo Fortunato Bim, e do superintendente do Ibama no Rio de Janeiro, Alexandre Augusto Amaral Dias da Cruz para impedir o fechamento do Centro de Triagem de Animais Silvestres (CETAS), localizado no Município de Seropédica.   

 

De acordo com a ACP, o objetivo é impedir a paralisação ilegal do serviço público essencial de recepção, identificação, marcação, triagem, avaliação, recuperação, reabilitação e destinação de animais silvestres, provenientes de apreensões, resgates ou entregas espontâneas no Estado do Rio de Janeiro. "O serviço é atualmente prestado em caráter exclusivo pelo CETAS, mantido pelo IBAMA, e abriga cerca de 1500 animais silvestres. Este ano, o centro de triagem recebeu onze mil animais, que foram encaminhados pelos órgãos de polícia ambiental federal, militar e civil, bombeiros e particulares“ , diz a petição inicial. 

 

Ainda de acordo com o documento, no final de 2020 a negligência da atual superintendência do IBAMA no Rio de Janeiro ocasionou a interrupção do serviço terceirizado de tratadores dos animais por mais de dois meses e a morte de ao menos 600 animais. Além disso, há mais de dois anos a superintendência não dispõe de contrato de manutenção predial.   

 

“Por tratar-se de atividade indispensável à preservação da vida dos animais silvestres apreendidos, o serviço prestado pelos CETAS tem natureza evidentemente essencial, uma vez que é a própria Constituição que, em seu artigo 225, § 1º, estabelece ser incumbência do poder público preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas e proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade”, diz outro trecho da petição.  

 

Requerem o MPRJ e o MPF, entre outras medidas, que o Ibama promova a destinação adequada dos animais atualmente mantidos no CETAS de Seropédica, abstendo-se de transferi-los para outros locais; que apresente, no prazo de cinco dias, plano e cronograma de trabalho para a solução dos problemas elétricos apresentados tanto pelo Ibama quanto em relatório de vistoria realizado pela Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ) e, ainda, que seja realizada no prazo máximo de 60 dias a contratação e execução de projeto de reforma das instalações elétricas por profissional habilitado e, no prazo máximo de 30 dias, a contratação de projeto para execução das outras obras e benfeitorias necessárias à conservação e manutenção do funcionamento do local.   

 

Veja AQUI a petição inicial da ACP na íntegra   

 

Processo nº n. 5131245-45.2021.4.02.5101