O MPRJ destaca que a Cedae já iniciou o cumprimento da obrigação de reflorestamento que lhe compete (50 hectares), embora ressalte que cerca de 77% ainda dependem de concretização pela concessionária. Lembra, entretanto, que o Juízo também fixou comandos ao Inea, dentre eles o que determina a elaboração e apresentação de projeto de reflorestamento de conteúdo adicional – cujo cronograma e detalhamento deverá ser submetido, discutido e aprovado no âmbito do Comitê da Bacia Hidrográfica da Baía de Guanabara (CBH-BG). O MPRJ, em sua petição acolhida, ressalta que o CBH-BG realizou as referidas atividades em sua reunião extraordinária de 15 de dezembro de 2021, tendo inclusive ratificado a deliberação acerca da metodologia, da área e do cronograma respectivo por meio da Carta CBH-BG nº 100/2021. Estima-se que mais de 2 milhões de pessoas serão beneficiadas com a adoção das medidas, que, na linha do que o GTT-SH/MPRJ tem defendido no processo, contribuirá para a regularização das vazões na bacia ao longo do tempo, beneficiando as atuais e futuras gerações ante os eventos futuros extremos decorrentes de secas e inundações.

 

O requerimento apresentado pelo GTT-SH teve o objetivo de impulsionar o cumprimento da obrigação de reflorestamento do conteúdo adicional. O Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública deferiu o pedido e determinou que o Inea apresente a proposta de área para recebimento das intervenções no prazo de 30 dias, sob pena de multa em caso de descumprimento.

 

Processo nº: 0236902-67.2017.8.19.0001