O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Assessoria de Recursos Constitucionais Cíveis (ARC – Cível/MPRJ), da Procuradoria-Geral de Justiça, obteve, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), provimento do recurso especial impetrado na ação civil pública por improbidade administrativa em face de Rubens José França Bomtempo, prefeito de Petrópolis, agora em sua quarta gestão. A decisão que suspende os direitos políticos do réu Rubens Bomtempo pelo prazo de oito anos ainda não transitou em julgado.

Acesse AQUI a decisão do STJ.

Por MPRJ