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MPRJ instaura inquérito para investigar cobrança de pedágio na modalidade 'free flow'
Publicado em 27/06/2024 14:44 - Atualizado em 27/06/2024 16:37

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), através da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital, instaurou nesta terça-feira (25/06) um inquérito civil para apurar possíveis irregularidades na cobrança de pedágio em estradas, na modalidade “free flow”, por parte da concessionária CCR.

O “free flow” é um sistema de pagamento automático de pedágio que funciona com equipamentos de monitoramento instalados em pórticos nas rodovias. A portaria de instauração do IC relata que reclamações formuladas por consumidores, por meio do sistema de Ouvidoria do MPRJ, relataram uma possível falha no sistema de cobrança virtual de pedágio em estradas, que estaria gerando emissões indevidas de multas por suposta evasão.

Desta forma, foram encaminhados ofícios à CCR para que, no prazo de 30 dias, esclareça se procedem as alegações, enviando documentos que o comprovem, e à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para que, no mesmo prazo, informe se existe reclamação e/ou procedimento administrativo referente ao fato investigado.

Por MPRJ

defesa do consumidor
inquérito civil
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