O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) participou, na sexta-feira (06/12), do 4º Encontro Nacional de Encarregados pelo Tratamento de Dados Pessoais, promovido pelo Ministério Público de Alagoas (MPAL). O evento, que abordou temas como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e inteligência artificial, contou com palestras que capacitaram os participantes sobre a importância da segurança jurídica das informações, tanto no meio físico quanto no digital, a padronização de regulamentos e práticas, e o entendimento de que a proteção de dados também é um direito fundamental.

A palestra de abertura, intitulada “Discriminação algorítmica, tutela coletiva e proteção de dados”, foi ministrada pelo procurador de Justiça do MPRJ, Guilherme Martins. Em sua explanação, ele destacou que, desde a Emenda Constitucional nº 115, de fevereiro de 2022, a Constituição Federal passou a prever a proteção de dados como um direito fundamental, conforme o artigo 5º, inciso 79. “Essa proteção tornou-se um direito porque o indivíduo passou a sofrer uma violação assustadora de sua privacidade, ficando exposto a riscos indevidos. Os vazamentos de dados acontecem, por exemplo, quando estabelecimentos comerciais solicitam nosso CPF, ou quando somos alvo de ligações e e-mails indesejados, que obtêm informações pessoais para oferta de vagas de emprego ou seguros. O desrespeito à proteção de dados pode gerar discriminação, quando uma pessoa é analisada e considerada inadequada com base em uma pré-avaliação realizada a partir de dados vazados, sem considerar sua capacidade técnica”, explicou.

Guilherme Martins também lembrou que o Brasil chegou tarde na defesa da proteção de dados: “Nos países europeus, esse direito fundamental já existe desde os anos 70. Alemanha, Portugal, Espanha e França discutem esse tema há mais de 50 anos, reconhecendo a importância da privacidade de cada cidadão”, acrescentou.

Outras Palestras e Destaques do Evento

O evento contou com palestras de Daniela Cravo, sobre o papel do Ministério Público na adequação dos municípios à proteção de dados pessoais; Izaac Alencar, sobre “Proteção de dados pessoais na era da Inteligência Artificial”; e João Santa Terra, que abordou a proteção de dados na produção de conhecimento e atividades persecutórias do Ministério Público.

Realizado de forma híbrida, o encontro reuniu mais de 130 profissionais de MPs de todo o Brasil. Carlos Teive, presidente do Colégio dos Encarregados pelo Tratamento de Dados Pessoais do Ministério Público, destacou a importância de fortalecer a proteção de dados dentro das instituições. Vicente Porciúncula, presidente do CETI do MPAL, parabenizou o evento e enfatizou o compromisso do MP com a LGPD. Lean Araújo, chefe do MPAL, reiterou a prioridade da capacitação contínua em sua gestão.

Por MPRJ