O procurador-geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), Antonio José Campos Moreira, participou, nesta quarta-feira (11/03), da 2ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), realizada em Brasília (DF). Durante o encontro, foi discutido o pedido de veto presidencial ao artigo da chamada Lei Antifacção, que cria o crime de “narcocídio” e retira do Tribunal do Júri os homicídios relacionados ao tráfico de drogas, deslocando a competência para a Justiça comum. A reunião foi conduzida pelo presidente do CNPG, Pedro Maia Souza Marques, procurador-geral de Justiça do MPBA.

O principal tema debatido foi a Resolução 310 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que regula a atuação do MP em investigações de mortes, violência sexual, tortura e desaparecimento forçado, especialmente em contextos de intervenções de órgãos de segurança. O PGJ, que preside o Grupo Nacional de Controle Externo da Atividade Policial do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (GNCEAP/CNPG), demonstrou preocupação com o cumprimento integral da resolução sem a observância das peculiaridades e realidades de cada unidade do Ministério Público.

“A sugestão é elaborar um documento a ser submetido a esse colegiado e, se aprovado, encaminhado aos procuradores-gerais de Justiça, no qual se proponha a criação de uma uniformização nacional, com a formação de grupos de atuação especializada. Sempre mediante a concordância do promotor natural, com auxílio consentido, sem intromissão na independência funcional, mas com linha de atuação institucional”, disse Antonio José. A proposta de pedido de prorrogação do prazo estabelecido pela resolução foi aprovada por unanimidade.

Além disso, foi assinado o Termo Aditivo do Acordo de Cooperação Técnica Brasil IA, celebrado entre a União, por intermédio do MPDFT, e os Ministérios Públicos do Rio de Janeiro (MPRJ), Bahia (MPBA), Ceará (MPCE), Rio Grande do Sul (MPRS), São Paulo (MPSP) e Santa Catarina (MPSC). Passam a integrar o Laboratório Integrado de Desenvolvimento de Inovação Tecnológica, voltado à promoção do desenvolvimento colaborativo de soluções de inteligência artificial e à otimização de recursos por meio da cooperação interinstitucional, os Ministérios Públicos do Acre (MPAC), Pernambuco (MPPE), Sergipe (MPSE), Maranhão (MPMA), Piauí (MPPI), Rio Grande do Norte (MPRN), Paraíba (MPPB), Pará (MPPA), Alagoas (MPAL) e Goiás (MPGO), além do Ministério Público Militar.

Também foi apresentada a obra coletiva “Crimes contra a ordem econômica e tributária: desafios atuais e perspectivas”, desenvolvida pelo Grupo Nacional de Defesa da Ordem Econômica e Tributária (GNDOET/CNPG).

Por MPRJ