O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Friburgo, ajuizou, nesta quinta-feira (09/04), uma ação civil pública com pedido de tutela antecipada para que o Município de Nova Friburgo obrigue a implementação do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (SIPIA) nos Conselhos Tutelares.  

Requer o MPRJ que, no prazo de 45 dias, sejam adotadas medidas como a aprovação de um plano de implementação com cronograma, metas, responsáveis e etapas claras; a capacitação dos conselheiros tutelares, estruturação técnica e início do uso obrigatório do sistema. Em caso de descumprimento, a multa diária é de R$ 1 mil.

A ACP destaca que os Conselhos Tutelares de Nova Friburgo continuam realizando atendimentos sem registro no sistema oficial, o que compromete a produção de dados, a integração com a rede de proteção e a fiscalização das políticas públicas voltadas à infância e juventude.

“O perigo de dano é evidente e atual. A não utilização do SIPIA implica que os atendimentos realizados pelos Conselhos Tutelares continuam alijados do sistema nacional de informações, inviabilizando o adequado acompanhamento das situações de risco envolvendo crianças e adolescentes, a produção de dados confiáveis para o planejamento de políticas públicas, a integração do Município ao Sistema de Garantia de Direitos e a fiscalização institucional pelo Ministério Público e demais órgãos de controle”, diz trecho do documento.

Por MPRJ