A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu ajuizou ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, em face da Concessionária Eco Rio Minas (Ecovias Rio Minas) por falhas no sistema de drenagem das obras de ampliação da Rodovia Presidente Dutra (BR-116), no trecho que corta o município de Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense. 

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) requer a suspensão imediata de qualquer intervenção ou continuidade das obras de drenagem da rodovia, entre a Rua São Paulo e a Avenida Governador Roberto Silveira (sentido São Paulo), no Bairro da Posse, bem como em áreas adjacentes, até a apresentação e validação técnica de novo estudo de drenagem que permita a interação dos sistemas, de modo a afastar os riscos de potencialização dos alagamentos da região, assim como requer a apresentação de um plano de drenagem integrado, dentro do prazo de dez dias, compreendendo, notadamente, trechos dos Bairros da Posse, Cacuia, Cerâmica e Rancho Novo. 

O MPRJ também pede, entre outras medidas, a condenação da Eco Rio Minas a adotar as medidas necessárias para a solução, em definitivo, das falhas no sistema de drenagem da Rodovia e sua interconexão com o sistema de drenagem urbana do Município, de modo a reduzir os riscos de alagamentos e, ainda, pagamento de indenização por danos morais causados à população. O descumprimento das medidas pode levar à incidência de multa diária em valor não inferior a R$ 50 mil.

No dia 13/04, o MPRJ expediu Recomendação para que os problemas fossem sanados. Mas, de acordo com a Promotoria, não foram apresentados os documentos e estudos solicitados.

Por MPRJ