O Grupo de Atuação Especializada em Educação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (GAEDUC/MPRJ) participou, na quarta-feira (13/05), de reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) para discussão de emendas ao Projeto de Lei nº 6.659/2025, que regulamenta a distribuição da cota-parte municipal do ICMS com base em indicadores educacionais, conhecido como ICMS da Educação.

Durante a reunião, a promotora de Justiça Agnes Mussliner, integrante do GAEDUC/MPRJ, ressaltou a importância da aprovação da matéria dentro do prazo necessário para garantir o cumprimento das condicionalidades previstas na Lei do Fundeb.

Segundo dados apresentados pelo GAEDUC/MPRJ, 30 municípios fluminenses deixaram de receber, em 2026, a complementação federal do Valor Aluno Ano Resultado (VAAR), o que representou perda estimada de R$ 135 milhões .

“A nossa grande preocupação é o cenário de 2027, para que mais municípios fluminenses não sejam penalizados pelo eventual descumprimento da condicionalidade”, afirmou Agnes Mussliner.

O GAEDUC/MPRJ defendeu a inclusão de mecanismos que reforcem a valorização da educação infantil e da alfabetização nos critérios de distribuição do ICMS Educacional .

O projeto cria o Índice de Progressão da Aprendizagem com Equidade do Estado do Rio de Janeiro (Ipaerj), que servirá de base para a repartição dos recursos entre os municípios fluminenses, considerando indicadores de melhoria da aprendizagem e redução das desigualdades educacionais.

Por MPRJ