A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí expediu Recomendação à Companhia Municipal de Desenvolvimento de Paracambi (COMDEP) para que realize mudanças na estrutura e gestão de pessoal da empresa. No documento, entregue pessoalmente ao diretor-presidente da companhia e ao prefeito de Paracambi na sede da COMDEP, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) pede que sejam apresentados o regimento interno referente à estrutura de compliance, além do regimento de licitações e contratos.

O Ministério Público também questiona a estrutura de cargos da companhia, já que a investigação aponta uma desproporção entre os cargos efetivos e os cargos em comissão.  A Promotoria requer que a COMDEP apresente, no prazo de 30 dias, um cronograma de convocação imediata dos candidatos aprovados no Edital 001/2023, com prioridade para as funções de zelador, gari e auxiliar de serviços gerais e que realize, no prazo de 60 dias, um estudo técnico de funções relativo aos cargos em comissão, especialmente o de assessor técnico.

O MPRJ pede também que a empresa promova imediatamente a reestruturação do Portal da Transparência, com contratação ou designação de equipe técnica responsável pela alimentação contínua das informações exigidas pelo Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP). Entre as melhorias está a divulgação da lista completa de servidores e salários, publicação de contratos e despesas da empresa e implantação de um canal de denúncias com garantia de anonimato.

A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí deu prazo de 30 dias para que a COMDEP informe se as medidas recomendadas serão cumpridas e a empresa ainda está no prazo para apresentar sua resposta.

Por MPRJ