O Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (GAEMA/MPRJ) expediu Recomendação à Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa) para que adote providências destinadas a ampliar a transparência do órgão. A medida foi motivada pela identificação de falhas que dificultam o acesso da sociedade a informações sobre a regulação e a fiscalização dos contratos de concessão de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no estado

De acordo com a Recomendação, entre os problemas verificados estão a indisponibilidade de documentos relevantes em processos regulatórios, a classificação indevida de informações como sigilosas, limitações do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), defasagem na divulgação de indicadores e baixa disponibilidade de dados em formato aberto.

O Ministério Público também constatou irregularidades no acompanhamento do cumprimento da Lei Estadual nº 9.370/2021, que obriga a divulgação acessível de informações sobre a execução das metas contratuais pelas concessionárias e pela agência reguladora. Diante disso, o GAEMA recomenda  que a agência conclua os procedimentos de fiscalização relacionados à norma e, constatado o descumprimento, aplique as sanções previstas às concessionárias.

Outro ponto destacado diz respeito à divulgação de dados produzidos na fiscalização dos contratos. O GAEMA recomenda que a Agenersa mantenha atualizados os relatórios da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), identifique os responsáveis técnicos pelas análises e disponibilize, em formato aberto e processável, os dados relativos aos procedimentos regulatórios e aos indicadores de desempenho utilizados na fiscalização das concessionárias.

O MPRJ estabeleceu prazo de dez dias para que a Agenersa informe se acolherá a recomendação. A agência exerce o poder regulatório dos Contratos de Concessão e Permissões de Serviços Públicos licitados e elaborados pelo Executivo Estadual nas áreas de energia e saneamento básico. 

Por MPRJ