O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural da Capital, ajuizou ação civil pública contra o Município do Rio de Janeiro para que implemente o Fundo Municipal de Proteção Animal. O objetivo é assegurar a efetiva gestão do fundo, com dotação de recursos financeiros minimamente suficientes para a execução das políticas públicas de proteção animal.

Instituído por lei em 2017, o Fundo Municipal de Proteção Animal foi criado para financiar programas e ações voltados à proteção dos animais, entre elas medidas de controle populacional de cães e gatos, ações de controle de zoonoses e campanhas de conscientização sobre guarda responsável. No curso da investigação, entretanto, o MPRJ apurou que o fundo não está em funcionamento, não tendo sequer sido nomeados os integrantes do Conselho Curador, além de contar com apenas R$ 380 em caixa.

Diante da prolongada omissão administrativa, a promotoria requer que o Município seja condenado a efetivar e publicar a nomeação dos integrantes do Conselho Curador do Fundo Municipal de Proteção Animal, elaborar os relatórios de prestação de contas referentes aos anos de 2023, 2024 e 2025, bem como apresentar os respectivos planos de aplicação dos recursos. Segundo o MPRJ, as medidas são necessárias para a operacionalização do fundo e para a concretização das políticas públicas municipais de proteção e bem-estar animal.

Por MPRJ