O procurador-geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Antonio José Campos Moreira, participou da mesa-redonda “Filtro da relevância no STJ”, promovida pela FGV SP, em São Paulo, nesta segunda-feira (31/08). Presidido pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e professor da FGV Luis Felipe Salomão, o encontro contou também com a participação dos ministros do STJ Ricardo Villas Bôas Cueva, Antonio Carlos Ferreira e Paulo Sérgio Domingues, além de presidentes de tribunais, juristas e representantes da comunidade acadêmica. O objetivo foi debater a aplicação do requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional nos recursos especiais dirigidos ao STJ.

Durante sua apresentação, o PGJ explicou que o Ministério Público brasileiro tem discutido o tema nos estados e no âmbito do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG). Ele defendeu o filtro de relevância como instrumento para racionalizar a atuação do STJ diante do crescimento do número de recursos submetidos à Corte. “O STJ não é o terceiro grau de jurisdição. É um tribunal de precedentes, que tem a finalidade de uniformizar a interpretação da lei federal e a jurisprudência a respeito dessa questão”, afirmou. Segundo Antonio José, a mudança introduzida pela Emenda Constitucional nº 125/22 contribui para reafirmar essa função do STJ. “Esse filtro da questão federal tem a finalidade precípua de afirmar, ou reafirmar, a função nomofilática do Superior Tribunal de Justiça, que é o guardião da legislação infraconstitucional federal”, afirmou.

O procurador-geral de Justiça ressaltou ainda o compromisso institucional do Ministério Público com a implementação do novo requisito. “O Ministério Público brasileiro aplaude e se compromete institucionalmente a viabilizar a implementação desse requisito, a fim de que haja racionalidade e funcionalidade na atuação do STJ”, destacou. Como exemplo, mencionou a criação da Linha Unificada do Ministério Público Estratégico (LUME), uma iniciativa do CNPG que coordena a atuação dos Ministérios Públicos em temas de relevância nacional perante os tribunais superiores, buscando evitar a multiplicidade de recursos sobre uma mesma matéria e promover uma atuação mais estratégica e integrada.

Outro ponto abordado pelo PGJ foi a presunção de relevância já prevista pela Constituição para determinados processos, conforme estabelece o artigo 105, parágrafo 3º. Ao tratar do atual contexto brasileiro e dos desafios enfrentados pela sociedade na área da segurança pública, Antonio José defendeu que, nas ações penais, essa relevância seja reconhecida de forma ampla. O PGJ também considerou acertada a inclusão das ações de improbidade administrativa entre as hipóteses de relevância presumida. “O Ministério Público reconhece o acerto do legislador ao estabelecer essa presunção no tocante às ações civis por improbidade administrativa, mas lamenta que não tenham sido incluídas na presunção constitucional de relevância da questão federal as ações civis em matéria de tutela coletiva. Isso continuará a ser aferido casuisticamente”, afirmou.

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Por MPRJ