O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve nesta terça-feira (16/5) uma liminar obrigando a Nuclebrás Equipamentos Pesados S/A (Nuclep) a retirar da pauta de sua Assembleia Geral Extraordinária (AGE), marcada para esta quarta-feira (17/5), a escolha de novos membros da diretoria, sob pena de multa de R$ 50 mil por descumprimento.

De acordo com a ação da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis, o estatuto social da Nuclep prevê que os diretores sejam eleitos por meio de assembleia geral, o que é incompatível com o previsto pela Lei 6404/76 (a chamada Lei de Sociedades Anônimas), que atribui essa função ao Conselho de Administração das companhias.

Além disso, os nomes indicados aos cargos estariam em desconformidade com a chamada Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei 13.303/2016) e o decreto que a regulamentou, conforme informações de um parecer emitido pela Comissão Interna de Elegibilidade da Nuclep, datado de 13 de março deste ano, que rejeitou os nomes.

Esse parecer interno da Nuclep aponta que Luiz Renato Almeida, pretendente ao cargo de diretor comercial, foi candidato a deputado estadual no Rio nos últimos três anos, incidindo na vedação prevista na Lei de Responsabilidade das Estatais (realização de campanha eleitoral). Ele também não atenderia ao tempo mínimo de experiência necessário para o cargo previsto em lei. 

Já Luciana Camargo da Silva, pretendente ao cargo de diretora administrativa, participou da campanha eleitoral de Celso Pansera para deputado federal, segundo as informações do parecer da Comissão Interna de Elegibilidade. Ela teria feito campanha para o então candidato e realizou ainda uma doação de R$ 2 mil. 

Com base nessas informações, a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis enviou ofício para a estatal, em 14 de março, recomendando que não houvesse desrespeito à norma legal e regulamentar. Uma assembleia foi marcada para esta quarta-feira (17/5), contudo, prevendo ainda a nomeação de Siciliano Francisco para a presidência da estatal.