O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e o Ministério Público Federal (MPF) promovem, nesta sexta-feira (18/08), na Procuradoria da República no Rio de Janeiro, seminário para discutir o novo marco legal em prol das pessoas com deficiência, a Lei 13.146/15. O seminário “Lei Brasileira de Inclusão: panoramas e perspectivas” vai reunir membros do Ministério Público e da Defensoria Pública com atuação na área para debater sobre as inovações e o cenário que se forma com a entrada em vigor, no ano passado, da nova norma. 

A Lei Brasileira de Inclusão (LBI) apresenta um novo olhar sobre os milhões de brasileiros com deficiência, com diversas inovações que buscam assegurar os seus direitos. Entre as novidades, a LBI, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, deixou de considerar pessoas com doença mental ou deficiência intelectual como absolutamente incapazes. A “tomada de decisão apoiada”, por exemplo, garante o poder de escolher ao menos duas pessoas para apoiá-las nos atos da vida civil. A nova lei garante a autonomia e a capacidade desses cidadãos em condições de igualdade com os demais. As inovações trazidas atingem diversas áreas, como saúde, educação, trabalho, assistência social e transporte, dentre outras. 

O evento é organizado pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e Pessoa com Deficiência (MPRJ) e pelo Núcleo da Apoio Operacional à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão da 2ª  Região (MPF). Este é o segundo seminário sobre a lei que o MPRJ e o MPF realizam em parceria no Rio de Janeiro, desde 2016, visando a manter o tema em destaque e a acompanhar a evolução da aplicação da nova lei na prática. 

Debatedores

Felipe Hotz (Defensor Público/SP)
Luiz Cláudio Carvalho (Promotor de Justiça/RJ e Coordenador do CAO Idoso)
Rogério Pacheco (Promotor de Justiça/RJ na 3ª Promotoria de Proteção à Educação)

Serviço
Seminário "Lei Brasileira de Inclusão: panoramas e perspectivas"
Dia 18/08, às 13h45
Procuradoria da República no Rio de Janeiro
R. Nilo Peçanha, 31, 6ºandar, Centro (auditório)
Informações: (21) 2550-9059/9060