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Imagem representativa da Área de Atuação Centro de Apoio Operacional das Promotorias Eleitorais
Centro de Apoio Operacional das Promotorias Eleitorais
cao.eleitoral@mprj.mp.br

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Sobre

O Ministério Público, como instituição predestinada à defesa da cidadania, da ordem jurídica e do regime democrático, exerce relevante atuação eleitoral, seja na condição de fiscal da lei ou de parte autônoma, atuando nas diversas fases do processo eleitoral, tanto na esfera cível e administrativa como na criminal, e em todas as instâncias da Justiça Eleitoral.

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Atribuições
Ministério Público Eleitoral
Deve o Ministério Público Eleitoral assegurar a lisura e legitimidade do processo eleitoral, garantindo a igualdade de oportunidades entre os envolvidos e coibindo todo e qualquer desvio ou abuso de poder, tais como: os crimes eleitorais, propaganda eleitoral irregular, abuso do poder político e econômico, compra e venda de votos, utilização da máquina administrativa com a finalidade assistencialista eleitoral, além de outras intervenções (no alistamento eleitoral, no registro dos candidatos, na fiscalização dos partidos políticos, nas eleições, na diplomação, na prestação de contas dos candidatos e dos partidos políticos, nas doações irregulares de campanha).

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Documentos e Publicações

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Drª. Gabriela Serra

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Subcoordenadora
Drª. Miriam Lahtermaher

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