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Decreto Estadual nº 272/1891

Organização da Justiça Estadual

Criação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e definição das atribuições do Procurador do Estado com atuação no Tribunal da Relação sediado em Niterói. A Lei nº 43-A/1893 alterou a nomenclatura do cargo para Procurador-Geral do Estado.

Composição:

  • procurador-Geral do Estado junto ao Tribunal da Relação do Estado do Rio de Janeiro
  • substituto do procurador-geral
  • promotores públicos
  • adjuntos de promotores
  • curadores

Atribuições do procurador-geral do Estado:

"Capítulo XI - DO MINISTERIO PUBLICO
Art. 120. O ministério publico é o representante da lei, fiscalisa a sua execução, cuida dos interesses do Estado e promove a acção publica contra as violações do direito.
Art. 124. Ao procurador do Estado, além das attribuições que lhe pertencem conjunctamente com os outros representantes do ministério publico, compete:
1º - officiar junto ao tribunal da relação nas causas criminais de qualquer natureza, assim como nos habeas corpus e nas finanças; promover o andamento dos processos em que fôr interessada a justiça, a expedição e remessa do processo ao juiz de 1ª instancia;
2º - denunciar e accusar os funccionarios publicos nos crimes cujo processo e julgamento compita ao tribunal da relação;
3º - Ordenar que os promotores publicos denunciem os crimes de sua competência, que lhe constarem ou chegarem ao seu conhecimento;
4º - Superintender mediata ou immediatamente todos os actos dos funccionarios do ministério publico; expedir instrucções para o desempenho uniforme e regular de suas attribuições e impor-lhes as penas disciplinares;
5º - Apresentar annualmente ao governo do Estado o relatorio dos trabalhos do ministério publico com as informações recebidas sobre os serviços executados, duvidas e difficuldades occorridas na execução das leis, providencias necessarias para o regular andamento das suas funcções ou a bem da administração da justiça". [sic]

Fonte: Colecção de Decretos, Actos e Decisões do Governo do Estado do Rio de Janeiro, 1891. Rio de Janeiro: Typ. Jeronimo Silva & C. 1892.