Linha do Tempo
O Ministério Público: Uma instituição republicana
Até consolidar o estatuto de "instituição permanente" e independente com a Constituição Federal de 1988, o Ministério Público no Brasil passou por um longo processo de definição da sua identidade em meio aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
No período colonial e imperial já havia os cargos de ouvidor-geral, promotor público e procurador dos feitos da Coroa da Fazenda. Todos com funções próximas a dos atuais promotores e procuradores de justiça. Contudo, foi com a Proclamação da República (15/11/1889), que o termo "Ministério Público" apareceu na legislação brasileira como um órgão do Estado com funções próprias.
Proclamação da República
Nova configuração política, administrativa e jurídica.
Criação do cargo de Procurador-Geral da República
Sob a influência do Ministro da Justiça Campos Salles, foram editados em 1890 os decretos federais nº 848 e nº 1.030, que representam marcos para o Ministério Público no Brasil como instituição essencial ao regime democrático. Em vista da importância do estadista para a institucionalização do órgão, no ano de 1968, Campos Salles foi declarado "Patrono do Ministério Público"
1ª Fase
"AURORA INSTITUCIONAL"
Promulgação da 1ª Constituição Federal e institucionalização do Ministério Público
- Criação dos Ministérios Públicos estaduais
A Constituição Federal estabeleceu que as antigas províncias do império passassem a Estados com organização política e judiciária próprias determinadas por Constituições Estaduais, possibilitando a organização do Ministério Público em cada ente federativo.
Antigo Distrito Federal
Existiu entre 1891 e 1960. Como unidade federativa autônoma, a administração era subordinada diretamente à Constituição Federal.
O órgão do Ministério Público era a Procuradoria-Geral do Distrito Federal.
- Listagem dos Procuradores-Gerais
Estado do Rio de Janeiro
Existiu entre 1891 e 1975, e comumente é mencionado como "antigo Estado do Rio" com capital em Niterói.
O Decreto Estadual nº 272 de 29/06/1891 organizou a Justiça no Estado.
O órgão do Ministério Público era a Procuradoria-Geral do Estado.
- Listagem dos Procuradores-Gerais
1º Código Civil Brasileiro
- Lei Federal nº 3.071/1916
O Ministério Público nos Estados e no Distrito Federal tiveram a atuação definida no campo dos direitos e das obrigações civis em vários artigos e matérias, notadamente na matéria de curatela como defensor de menores e incapazes.
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Promulgação da 2ª Constituição Federal Brasileira
- Ministério Público como instituição permanente no ordenamento jurídico e órgão de cooperação nas atividades governamentais.
- Criação do "quinto constitucional", garantindo 20% das vagas de desembargadores nos tribunais estaduais para membros do Ministério Público e advogados.
Outorga da 3ª Constituição Federal Brasileira
Instauração do Estado Novo com a outorga (imposição) da nova Carta Constitucional denominada "A Polaca" devido a inspiração fascista.
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1º Código de Processo Civil Brasileiro (CPC)
Decreto-lei nº 1.608/1939
O Código de Processo Civil formaliza a parte procedimental das ações judiciais, ou seja, a forma como devem ser propostas e as regras no desenvolvimento das mesmas. A intervenção do Ministério Público foi apontada em disposições pulverizadas. Por outro lado, o Código Civil disciplina direitos e deveres nas relações jurídicas entre pessoas físicas e jurídicas.
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Promulgação da 4ª Constituição Federal Brasileira
O art. 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1946 estabeleceu a "transferência da capital da União para o planalto central do país".
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2ª Fase
"TEMPO DE INCERTEZAS"
Outorga da 5ª Constituição Federal Brasileira
Foi elaborada pelo Governo Civil-Militar (1964-1985).
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3ª Fase
"A UNIÃO FAZ FORÇA"
Fusão dos Estados
Antigo Estado do Rio de Janeiro e Estado da Guanabara, dando origem ao atual Estado do Rio de Janeiro.
- Decreto-lei nº 01/1975
Estabeleceu a organização básica do atual Estado do Rio de Janeiro. O órgão do Ministério Público passou a denominar-se Procuradoria-Geral da Justiça.
- Listagem dos Procuradores-Gerais
Promulgação da Constituição do Estado do Rio de Janeiro
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Criação do Sistema de Provedoria de Fundações do MPRJ
Resolução MPRJ nº 68 de 13/11/1979
Estruturou o Sistema de Provedoria de Fundações, uma iniciativa pioneira no Brasil. A atribuição atualmente é exercida pelas Promotorias de Justiça de Fundações.
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Vigília Institucional
Foi a mobilização dos membros reunidos pela Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (AMPERJ) em prol de melhores condições de trabalho. Representou um marco para importantes conquistas, entre as quais a escolha do procurador-geral pelo governador a partir de uma lista tríplice eleita pela classe.
Normas para a organização do Ministério Público nos Estados
A Lei Complementar Federal nº 40/1981 estabeleceu as normas gerais para a organização dos Ministérios Públicos estaduais.
Também alterou a nomenclatura Procuradoria-Geral da Justiça para Procuradoria-Geral de Justiça.
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Normas para a organização do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ)
A Lei Complementar Estadual nº 28/1982 organizou o MPRJ perante o Poder Judiciário em cumprimento à Lei Complementar Federal nº 40/1981.
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Lei da Ação Civil Pública
Lei Federal nº 7.347/1985
Também conhecida como "Lei de Defesa dos Interesses Difusos". O Ministério Público foi consagrado como um dos legitimados para propor ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
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Criação do Centro de Memória do MPRJ
Resolução MPRJ nº 241 de 05/01/1987 (alterada pela Resolução nº 2.390 de 12/01/2021)
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4ª Fase
"UMA INSTITUIÇÃO CIDADÃ"
Promulgação da 6ª Constituição Federal Brasileira
Membros do MPRJ tiveram importante participação em Brasília para a ampliação das conquistas e das atribuições que a instituição consolidou na Carta Magna.
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Criação do Colar do Mérito do MPRJ
- Resolução MPRJ nº 427 de 01/03/1991 (alterada pela Resolução MPRJ nº 864 de 03/11/1999)
Instituído para homenagear membros do MPRJ, autoridades e outras pessoas que prestaram serviços relevantes ao Parquet.
- Criação das Centrais de Inquéritos do MPRJ
Resolução MPRJ nº 438 de 09/04/1991
Foi uma ação pioneira no Brasil.
Lei Federal nº 8.625/1993
Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público. Definiu no art. 82 o Dia 14 de Dezembro como o Dia Nacional do Ministério Público.
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Resolução MPRJ nº 688 de 13/12/1995
Institui a bandeira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro como símbolo do MPRJ.
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3º Código Civil Brasileiro
- Lei Federal nº 10.406/2002
- Criação da "Medalha Campos Salles"
Resolução MPRJ nº 1.076 de 06/11/2002
Objetiva homenagear membros do MPRJ, autoridades e outras pessoas que contribuíram para o engrandecimento da instituição.
- Criação da "Medalha Annibal Frederico de Souza"
Resolução MPRJ nº 1.077 de 06/11/2002 (alterada pela Resolução MPRJ nº 1.937 de 29/09/2014)
Objetiva homenagear funcionários do MPRJ e outras pessoas que contribuíram para o engrandecimento da instituição.
Criação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)
Emenda Constitucional nº 45 de 08/12/2004
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- Criação da Subprocuradoria-Geral de Direitos Humanos e Terceiro Setor
- Criação da Ouvidoria do MPRJ
Resolução MPRJ nº 1280 de 17/01/2005
- Criação da Comissão Permanente Multidisciplinar de Acessibilidade (CPMA)
Resolução MPRJ nº 1.620 de 08/10/2010
Cria a Comissão Permanente Multidisciplinar de Acessibilidade (CPMA) com o objetivo de providenciar o planejamento, a elaboração e o acompanhamento de projetos direcionados à promoção da acessibilidade às pessoas com deficiência física, auditiva, visual, mental ou múltipla, em todas as dependências do MPRJ.
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Inauguração da primeira exposição sobre a memória institucional
"Ministério Público: 127 anos no Rio de Janeiro 1891 - 2018"
- Criação do Grupo de Trabalho de Relações Étnico-Raciais
Criado no âmbito da Assessoria de Direitos Humanos e Minorias em 22/05/2019, a iniciativa do GT foi baseada nas sugestões da Procuradora de Justiça Rosa Maria Carneiro Xavier durante a 6ª reunião do Fórum Permanente Institucional (FPI) realizada em 17/12/2018. O GT tem como objetivo incentivar reflexões sobre o conceito "racismo estrutural" na instituição, bem como implementar ações que combatem o racismo e promovem a igualdade étnico-racial e de gênero. A Resolução MPRJ nº 2.419 de 17/05/2021 alçou o GT à Coordenadoria-Geral de Promoção da Dignidade da Pessoa Humana.
- O MPRJ no enfrentamento à COVID-19
- Resolução Conjunta GPGJ/CGMP nº 21, de 13/03/2020. Primeiro ato institucional expedido nos dias iniciais da deflagração da pandemia do coronavírus (COVID-19) em nível global. Buscou assegurar o funcionamento do MPRJ e o enfrentamento à emergência sanitária segundo os critérios da Organização Mundial da Saúde (OMS).
- Apresentação do acervo do Centro de Memória na plataforma digital AtoM.
- A partir de março de 2020, o acervo do Centro de Memória tornou-se acessível ao público em geral por meio da plataforma digital AtoM, um software livre criado por iniciativa do Conselho Internacional de Arquivo (CIA).
- Institui a Política institucional de aquisição de acervo pelo Centro de Memória/MPRJ
- Resolução MPRJ nº 2.337, de 30/04/2020.
Dispõe sobre os critérios para doações ao Centro de Memória.
- Institui o Censo MPRJ
- Resolução Conjunta GPGJ/CGMP nº 34, de 27/08/2020. Regulamentou o Censo Saúde e Pessoa com Deficiência do MPRJ que teve a primeira edição em novembro daquele ano. Possibilitou pela primeira vez no âmbito da instituição a aferição do perfil da comunidade interna levando em consideração critérios étnico-raciais e as necessidades especiais dos portadores de deficiências. Passou a ser conhecido como Censo MPRJ e com proposta anual. O primeiro foi publicado em abril de 2021.
Um trabalho elaborado em conjunto pela Comissão Permanente Multidisciplinar de Acessibilidade (CPMA), Diretoria de Recursos Humanos (DRH), Núcleo de Saúde Ocupacional (NSO) e a Assessoria de Direitos Humanos e Minorias.
- Publicação do Livro "CDM: Há Algo Novo"
- Em outubro de 2020, foi publicado o livro "CDM: Há Algo Novo" produzido pela equipe técnica do Centro de Memória. Com 118 páginas, teve tiragem inicial de dois mil exemplares e foi distribuído para membros, servidores, memoriais e bibliotecas
- Resolução MPRJ nº 2.422 de 14/06/2021 - Institui a Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito da Coordenadoria-Geral de Promoção da Dignidade da Pessoa Humana, a Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais - CDDF.
(...)
Art. 4º - São eixos temáticos de atuação da CDDF:
- I - o enfrentamento ao racismo e o respeito à diversidade étnica e cultural;
- II - a promoção da igualdade de gênero e dos direitos LGBT;
- III - a defesa dos direitos da pessoa com deficiência;
- IV - a defesa dos direitos da pessoa idosa;
- V - o enfrentamento à violência doméstica e familiar.
- Inauguração da Ouvidoria da Mulher
Um canal de comunicação específico dentro da estrutura da Ouvidoria do MPRJ dedicado ao atendimento diferenciado e prioritário a mulheres vítimas de toda forma de violência.
- Inauguração da segunda exposição do Centro de Memória sobre os projetos desenvolvidos pelo memorial.
"131 anos do Ministério Público no Rio de Janeiro - desde 1891"