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1ª Constituição Federal Brasileira

O cargo de procurador-geral da República, criado pelo decreto federal nº 848/1890, instituiu o Ministério Público no âmbito federal. A Carta Constitucional de 1891 recepcionou a norma, ratificando a institucionalização do órgão. No corpo do texto, o procurador-geral da República é referenciado, contudo, sem acrescentar informações às disposições dos decretos federais.

"SECÇÃO DO PODER JUDICIARIO
Art. 55
§ 2º O Presidente da Republica designará, dentre os membros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador Geral da Republica, cujas attribuições se definirão em lei".[sic]
Fonte: Legislação Informatizada - CONSTITUIÇÃO DE 1891 - Publicação Original