Promulgação da 4ª Constituição Federal Brasileira
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4ª Constituição Federal Brasileira
- O projeto de concretização da transferência do Distrito Federal para Brasília ocorreu com a edição da Lei Federal nº 2.874/1956, que autorizou a construção de Brasília.
- Foram criados mais dois ramos do Ministério Público Federal:
- Ministério Público do Trabalho
- Ministério Público Militar - Foi também estabelecida a obrigatoriedade do concurso público para o ingresso na carreira do Ministério Público da União, dos Estados, do Distrito Federal e Territórios.