Enunciados de Unidade Institucional
Sobre
Acervo dos Enunciados de Unidade Institucional, consistentes em entendimentos e diretrizes sobre a atuação do Ministério Público do Rio de Janeiro em suas diversas áreas, estabelecidos por meio das Jornadas Institucionais, na forma da Res. GPGJ nº 2.491/2022.