Enunciados

Sobre

Acervo dos Enunciados institucionais, consistentes em entendimentos e diretrizes sobre a atuação do Ministério Público do Rio de Janeiro em suas diversas áreas, estabelecidos por meio das Jornadas Institucionais, na forma da Res. GPGJ nº 2.491/2022, alterada pela Res. GPGJ nº 2.588/2024 . Os Promotores e Procuradores de Justiça fazem uso dessas diretrizes para tomar decisões sobre processos judiciais e extrajudiciais.