Revista 19 Fase 2
Para a 19ª edição da 2ª fase da Revista do MP, contribuíram com debates e análises de temas de alto relevo e inegável rigor científico acadêmicos, juristas e renomados membros do MP. Reflexões que giraram e torno de temas tais como o arquivamento e desarquivamento do Inquérito Policial; a substituição dos Administradores das Sociedades Anônimas; o conflito de atribuições entre membros do Ministério Público de Estados Diversos; o Estado Empresário¿são alguns dos exemplos dos assuntos levados em consideração na seção Doutrina. A prática ministerial é retratada na seção Peças Processuais da lavra de membros desta Instituição, os quais incursionam em situações sistêmicas, administrativas e jurídicas do cotidiano finalístico do Ministério Público. Temáticas selecionadas dos acórdãos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça são apresentadas aos leitores na seção Jurisprudência.
Doutrina
Arquivamento e Desarquivamento do Inquérito Policial
Afranio Silva Jardim
Substituição dos Administradores das Sociedades Anônimas
Jorge Joaquim Lobo
Conflito de atribuições entre membros do Ministério Público de Estados Diversos
Paulo Cezar Pinheiro Carneiro
O Estado Empresário
Sergio de Andréa Ferreira
Peças Processuais
PARECERES
Massa falida figurando como parte em processo. Intervenção obrigatória do Ministério Público sob pena de nulidade.
Armando de Oliveira Marinho
Tribunal do Júri. Alegação de irregularidade na habilitação do assistente. Invocação, ainda, de nulidade relativa a defeito técnico do libelo acusatório. Aplicação dos arts. 447, parágrafo único, 563, 571, V, e 572, I, do Código de Processo Penal e inteligência da ressalva do art. 44, caput, do Código Penal.
Cezar Augusto de Farias
Hierarquia das normas jurídicas. Manutenção das vantagens específicas conferidas a membros do Ministério Público originários do Estado da Guanabara, através de Lei Complementar.
Ellis Hermydio Figueira
Ação rescisória de rescisória. Admissibilidade.
Everardo Moreira Lima
Tráfico de substância entorpecente. Compra e Venda.
Jorge Guedes
Falência. Crédito com garantia real. Correção monetária contratual. Incidência. Símile com a insolvência civil.
Luiz Roldão de Freitas Gomes
Habeas Corpus. Constrangimento ilegal. Pedido prejudicado face o art. 659 do Código de Processo Penal.
Mario Portugal Fernandes Pinheiro
Despacho recorrível. Não conhecimento da reclamação correicional.
Maurício Caldas Lopes
Conflito negativo de atribuição. Fatos conexos envolvendo crimes definidos na Lei de Tóxicos e na Lei Penal.
Neida Mirna Dalcom
Falência. Requerimento. Interesse público evidenciado pela natureza da lide. Intervenção do Ministério Público.
Ronaldo de Medeiros e Albuquerque
Jurisprudência
Supremo Tribunal Federal
JURISPRUDÊNCIA CÍVEL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 100.097/ SÃO PAULO. REPRESENTAÇÃO INTERVENTINA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 15, §3º, "D" DA CF.
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
JURISPRUDÊNCIA CÍVEL
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2.336. SEM NEM O REGULAMENTO DO CONCURSO NEM QUALQUER OUTRA NORMA ABRE AO CANDIDATO INABILITADO A POSSIBILIDADE DE OBTER REVISÃO DE PROVA, INEXISTE DIREITO SUBJETIVO A ESSA REVISÃO. SEGURANÇA DENEGADA.
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
JURISPRUDÊNCIA CRIMINAL
RECURSO DE HABEAS CORPUS Nº 81.109 / MINAS GERAIS. HABEAS CORPUS. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 171, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL.