Revista 25 Fase 2
A presente edição da 2ª fase da Revista foi marcada pela seleção de artigos de inegável complexidade elevada solidez científica. Análises laboriosas acerca de assuntos tais como a prisão em decorrência de sentença penal condenatória recorrível; antinomias inconcebíveis entre os Códigos Penais Comum e Militar; a função social da propriedade e a justiça social; o Ministério Público na França e na Itália - Sistema Romano-Germânico são alguns exemplos dos temas aqui trazidos ao debate na seção Doutrina. Na seção Peças Processuais, é reproduzida a prática cotidiana dos membros do MP por meio de dezesseis seletas peças e manifestações processuais. Para a seção Jurisprudências, selecionou-se seis acórdãos dos principais tribunais nacionais, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça.
Doutrina
A prisão em decorrência de sentença penal condenatória recorrível
Afranio Silva Jardim
Antinomias inconcebíveis entre os Códigos Penais Comum e Militar
Jorge Alberto Romeiro
A Função Social da Propriedade e a Justiça Social
Luiz Fux
O Ministério Público na França e na Itália - Sistema Romano-Germânico
Paulo Cezar Pinheiro Carneiro
Peças Processuais
PARECERES
Situação irregular. Medidas de caráter preventivo. Competência do Juiz de Menores.
Celso Benjó
Queixa-Crime. Manifestação inicial do Ministério Público. Abrangência e conteúdo.
Dário Michéli Gadêlha
Separação amigável. Partilha de bens. Prescrição ordinária.
Eduardo Valle de Menezes Côrtes
Registro Imobiliário. Função administrativa jurisdicional do processo de registro.
Ellis Hermydio Figueira
Direito do autor sobre transmissão de música ambiental. Incidência única de pagamento.
Everardo Moreira Lima
Lei nº 6.024-74. Decisão concessiva de arresto.
Helcio Alves de Assumpção
Perdão Judicial. Recurso do Ministério Público.
Helio Penna e Costa
Legislação Municipal. Veto. Retirada por ofício.
Hilton Massa
Tribunal do Júri. Veredicto contrário à prova dos autos.
Jorge Guedes
Infração administrativa. Cerceamento de defesa.
José dos Santos Carvalho Filho
Contratação e uso de certificado escolar. Falsidade material.
José Geraldo Antonio
Roubo qualificado pelo emprego de arma e concurso de agentes.
Murillo Bernardes Miguel
Conflito negativo de atribuições. Membros do Ministério Público de Estados diversos.
Paula Andrade Mello
Ação popular. Ataque a leis em sentido formal. Posição do Ministério Público.
Ronaldo de Medeiros e Albuquerque
Ação penal ex-officio. Nulidade.
Sergio Demoro Hamilton
Prescrição da pretensão punitiva. Lei nº 7.209/84.
Silvio Ambrosi de Miranda Valverde
Jurisprudência
Supremo Tribunal Federal
JURISPRUDÊNCIA CÍVEL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 105.665/ PARANÁ. CASAMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECADÊNCIA DO DIREITO À ANULAÇÃO.
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
JURISPRUDÊNCIA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL Nº 33.629/84. INTERDIÇÃO. SETENÇA. TERMO INICIAL DOS EFEITOS.
Tribunal de Alçada Civil do Estado do Rio de Janeiro
JURISPRUDÊNCIA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL Nº 52.745. POSSE - AÇÃO REINTEGRATÓRIA. MÃE VERSUS FILHO. PROCEDÊNCIA, SE COMPROVADO O ESBULHO E INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE COMPOSSE, EM VERDADE INOCORRENTE.
Juízo de Direito da Comarca de Mangaratiba
JURISPRUDÊNCIA CÍVEL
PROCESSO Nº 1.166/84 - 1º OFÍCIO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
Supremo Tribunal Federal
JURISPRUDÊNCIA CRIMINAL
RECURSO DE HABEAS-CORPUS Nº 64.680/ SÃO PAULO. PENAL. TIPIFICAÇÃO. LEI DE ECONOMIA POPULAR: ARTIGO 2º, II, DO DECRETO-LEI Nº 1.521/51 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO. NORMA PENAL EM BRANCO. ILÍCITO NÃO CONFIGURADO.
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
JURISPRUDÊNCIA CRIMINAL
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº 1.001 CAPITAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PROCESSO-CRIME. ADMISSIBILIDADE ANTES DA DENÚNCIA. PRECEDÊNCIA DA ATIVIDADE JURISDICIONAL E DA DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. DEFINIÇÃO EM FAVOR DE JUÍZO TERCEIRO NO INCIDENTE, FEITOS AJUIZADOS. EXPRESSÃO ABRANGENTE DO INQUÉRITO POLICIAL. PREVENÇÃO DO JUÍZO PELA DISTRIBUIÇÃO PRECEDENTE. COMPETÊNCIA RESIDUAL. PRINCÍPIO DO DIREITO TRANSITÓRIO. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA.
Tribunal de Alçada Criminal do Estado do Rio de Janeiro
JURISPRUDÊNCIA CRIMINAL
RECURSO CRIMINAL Nº 565. ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. É PARTE LEGÍTIMA PARA APELAR DA SENTENÇA, COM A QUAL SE CONFORMOU O MINISTÉRIO PÚBLICO, OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DAS PENAS APLICADAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 268, 271 E 598 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PROVIDO.