Revista 26 Fase 2
Na presente edição da 2ª fase da Revista, oferecemos aos seus leitores a expertise de autores renomados, juristas e acadêmicos que contribuíram com estudos de indiscutível importância para a seara do Direito, tais como o princípio dispositivo e a intervenção do MP no Processo Civil moderno; a falência como processo; sugestões sobre o Anteprojeto de Lei que regulamente as liquidações extrajudiciais; fraudes à realidade e integridade do capital das sociedades anônimas; a "intimação" do reconvindo na pessoa do seu procurador (art. 316 do C.P.C.) e o Defensor Público;o MP na União das Repúblicas Socialistas Soviéticas e o sistema dos direitos socialistas, os quais fazem parte dos assuntos abordados na seção Doutrina. A prática cotidiana dos membros do MP é retratada pelas quatorze seletas peças e manifestações processuais e, dos Tribunais Superiores, apresentamos seis julgados de indiscutível relevância.
Doutrina
O princípio dispositivo e a intervenção do Ministério Público no Processo Civil moderno
Afranio Silva Jardim
A falência como processo
Cláudio Vianna de Lima
Sugestões sobre o Anteprojeto de Lei que regulamente as liquidações extrajudiciais
João Marcello de Araújo
Fraudes à realidade e integridade do capital das sociedades anônimas
Jorge Joaquim Lobo
A "intimação" do reconvindo na pessoa do seu procurador (art. 316 do C.P.C.) e o Defensor Público
Luiz Paulo da Silva Araújo Filho
O Ministério Público na União das Repúblicas Socialistas Soviéticas - Sistema dos direitos socialistas
Paulo Cezar Pinheiro Carneiro
Peças Processuais
PARECERES
Opção de servidor público pelo regime celetista.
Affonso Pernet
Arguição direta de inconstitucionalidade de lei municipal.
Antonio Carlos Silva Biscaia
Crime falimentar.
Cezar Augusto de Farias
Ação de exoneração de obrigação alimentar.
Eduardo Valle de Menezes Côrtes
Reparação civil.
Ellis Hermydio Figueira
Competência. Uniformização de jurisprudência.
Everardo Moreira Lima
Emissão de cheque sem suficiente provisão de fundos. Ausência de fraude.
José Geraldo Antônio
Debêntures. Aplicação adequada da Lei Falimentar.
Luis Carlos de Araujo
Ação de acidente do trabalho.
Luiz Otávio de Freitas
Mandato com cláusula de irrevogabilidade.
Luiz Roldão de Freitas Gomes
Nulidade de casamento.
Marija Yrneh Rodrigues de Moura
Constrangimento ilegal. Lei de Imprensa.
Mário Portugal Fernandes Pinheiro
Registro Civil. Retorno ao nome de solteira.
Mario Robert Mannheimer
Sentença de pronúncia.
Sergio Demoro Hamilton
Jurisprudência
Supremo Tribunal Federal
JURISPRUDÊNCIA CÍVEL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 99.221 / ESPÍRITO SANTO. É POSSÍVEL A ADOÇÃO PLENA POR CASAL QUE JÁ POSSUA FILHOS LEGÍTIMOS, SE ATENDIDAS FOREM AS DEMAIS EXIGÊNCIAS LEGAIS. A REVOGAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 4.655/65 É DE COMPREENDER-SE TER OCORRIDO, SE O NOVO CÓDIGO DE MENORES NÃO MANTEVE EXPRESSA, OU MESMO COMO RESULTANTE DO SEU CONTEXTO, A VEDAÇÃO ANTES EXISTENTE. APLICAÇÃO DO ART. 37 DO ATUAL CÓDIGO DE MENORES.
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
JURISPRUDÊNCIA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL Nº 3.155/87. MANDATO IRREVOGÁVEL. POR ELE, O MANDANTE NÃO CONTRAI SIMPLESMENTE A OBRIGAÇÃO DE NÃO REVOGAR; RENUNICIA À PRÓPRIA FACULDADE DE REVOGAR (CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 1.317, I). PODE, ENTRETANTO, COMO QUALQUER NEGÓCIO JURÍDICO, SER INVALIDADO, E, SE A HIPÓTESE FOR DE NULIDADE ABSOLUTA POR ILICITUDE OU POR IMPOSSIBILIDADE DE SEU OBJETO, DEVE O JUIZ PRONUNCIÁ-LA (CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 146, § ÚNICO) NOS PRÓPRIOS AUTOS DO PROCESSO EM QUE O MANDANTE PLEITEOU A REVOGAÇÃO DO MALSINADO CONTRATO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA DECLARAR-SE NULO O CONTRATO, CANCELANDO-SE A PROCURAÇÃO.
Tribunal de Alçada Civil do Estado do Rio de Janeiro
JURISPRUDÊNCIA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL Nº 45.484. SENTENÇA QUE SE APOIA NA PROVA DOS AUTOS. A DECISÃO ISOLADA DA E. 4ª CÂMARA DESTE TRIBUNAL DE ALÇADA CÍVEL NÃO PODE TER A FORÇA DE ANULAR PERÍCIA JÁ EFETIVADA EM DATA ANTERIOR À REFERIDADECISÃO.RECURSOS DESPROVIDOS.
Supremo Tribunal Federal
JURISPRUDÊNCIA CRIMINAL
HABEAS-CORPUS Nº 64.015/ RIO GRANDE DO SUL HABEAS-CORPUS . ABUSO DE INCAPAZES. SE AS PROCURAÇÕES OUTORGADAS POR INSTRUMENTO PÚBLICO SE MOSTRAM IDÔNEAS A PRODUZIR EFEITOS JURÍDICOS EM PREJUÍZO DA OUTORGANTE INCAPAZ, NÃO HÁ NULIDADE A VICIAR O PROCESSO CRIMINAL POR FALTA DE PERÍCIA EM TAIS INSTRUMENTOS. HABEAS-CORPUS INDEFERIDO.
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
JURISPRUDÊNCIA CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 995/87. CRIMES FALIMENTARES. ERRO MATERIAL ACERCA DE ARTIGOS QUE FUNDAMENTAM A PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA NÃO INDUZ NULIDADES, MÁXIME SE DEVIDAMENTE ESCLARECIDO A POSTERIORI PELO PRÓPRIO JULGADOR. A DENÚNCIA OFERECIDA DIRETAMENTE AO JUÍZO CRIMINAL É VÁLIDA EX-VI DO DISPOSTO NO ARTIGO 194 DA LEI Nº 7.661, DE 1945. A INDIVISIBILIDADE, ASSIM COMO A AUTONOMIA E UNIDADE DO MINSTÉRIO PÚBLICO INSTITUCIONALIZADAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 40, DE 1981, AUTORIZAM A ATUAÇÃO RECURSAL DE QUALQUER DE SEUS MEMBROS, INDEPENDENTEMENTE DA IDENTIDADE FÍSICA DOS MESMOS. INEXISTE NULIDADE DE EXAME PERICIAL POR ÚNICO PERITO, EM SE TRATANDO DE DELITO FALIMENTAR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 361 DO SURPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CULPABILIDADE DEMONSTRADA. CRIME DE CONSUMAÇÃO ANTECIPADA. PROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PREJUDICADOS OS DAS DEFESAS.
Tribunal de Alçada Criminal do Estado do Rio de Janeiro
JURISPRUDÊNCIA CRIMINAL
HABEAS-CORPUS Nº 7.594. HABEAS-CORPUS . LEI DE IMPRENSA. CRIMES CONTRA A HONRA.