Revista 4 Fase 2

O Aperfeiçoamento da Legislação Brasileira

Raphael Cirigliano Filho

O Panorama Nacional a Respeito das Penas de Prisão

Antonio Vicente da Costa Júnior

Liberalidades Inoficiosas

Simão Isaac Benjó

Inelegibilidade e Desincompatibilização

Luiz Roldão de F. Gomes

Ensaio sobre o Problema da Lesão Corporal Dolosa e Leve

Luiz Felipe da Silva Haddad

Ações sem Valor Nominal

Arthur Faveret Cavalcanti

A Intervenção do Ministério Público no Processo Civil é Sempre Obrigatória?

Fernando da Costa Tourinho Filho

Falsidade em Carteira de Trabalho.

Laudelino Freire Júnior

Testamento.

Ellis Hermydio Figueira

Litisconsórcio Superveniente. Interpretação da Norma Processual. Concurso para o M.P.

Paulo Dourado de Gusmão

Expressão de Propaganda. Valor do Termo de Depósito. Ação Rescisória, Violação do Direito. Sentido de Dolo e Erro de Fato na Matéria.

Paulo Dourado de Gusmão

Coisa Julgada em Mandado de Segurança.

Nicanor Médici Fischer

Demissão de Funcionário.

Maurício Parreiras Horta

Penhora, Arresto e Sequestro. Intervenção do Ministério Público.

Roberval Clementino Costa do Monte

Disponibilidade.

Luiz Fernando Cardoso de Gusmão

Interposição de Recurso.

Mário Portugal Fernandes Pinheiro

Confissão Extrajudicial. Roubo Tentado.

Sergio Demoro Hamilton

Coisa Julgada em Matéria em Reincidência ou Primariedade.

Jacyr Villar de Oliveira

Herança e Legado.

David Milech

Transcrição Imobiliária. Indispensabilidade da Cadeira Causal.

Paulo Ferreira Rodrigues

Composição da Mesa Executiva da Câmara de Vereadores.

João Batista Petersen Mendes

Ameaça.

Leny Costa da Silva

Código de Processo Civil.

Arnoldo Wald

RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 82.583/SÃO PAULO. I. CHEQUE. APRESENTAÇÃO AO SACADO FORA DOS TRINTA DIAS DE SUA EMISSÃO. NÃO PRIVA O PORTADOR DA AÇÃO COMBIAL, ENTÃO EXECUTIVA, CONTRA O EMITENTE E RESPECTIVOS AVALISTAS. II. INAPLICAÇÃO DO ART. 40 DA LEI UNIFORME, FACE À RESERVA INTRODUZIDA PELO ART. 20 DO ANEXO II, AO QUAL SE REFERE O DECRETO Nº 57595/66. INCIDÊNCIA DO ART. 5º DO DECRETO Nº 2.591/1912. PRECEDENTES DE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE PETIÇÃO Nº 26.379. IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM). ISENÇÃO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DO ATO Nº 11, DE 5 DE ABRIL DE 1968, DO PODER EXECUTIVO DO ENTÃO ESTADO DA GUANABARA EM FACE DO INCISO III, DO ARTIGO 20 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL, APROVADA PELA EMENDA Nº 1, DE 17 DE OUTUBRO DE 1969. APLICAÇÃO DOS CONVÊNIOS DE PORTO ALEGRE E O III DO RIO DE JANEIRO E DO TRATADO DE MONTEVIDÉU APROVADO PELO DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1961, PROMULGADO PELO DECRETO Nº 50.656, DE 24 DE MAIO DE 1961. ARGUIÇÃO REJEITADA. A ISENÇÃO DO ICM, CONCEDIDA ÀS FRUTAS FRESCAS, PROVENIENTES DOS PAÍSES DA ALALC (ASSOCIAÇÃO LATINO AMERICANA DE LIVRE COMÉRCIO), NÃO INFRINGE O PRECEITO CONSTITUCIONAL QUE VEDA AOS ESTADOS-MEMBROS "ESTABELECER DIFERENÇA TRIBUTÁRIA ENTRE BENS DE QUALQUER NATUREZA EM RAZÃO DE SUA PROCEDÊNCIA OU DESTINO", PORQUE SE TRATA DE CONCESSÃO DECORRENTE DO TRATADO DE MONTEVIDÉU E DE CONVÊNIOS ESTADUAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 81.800. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 3º DA LEI 4121/62. SE O CRÉDITO NÃO EXCEDER A METADE DO VALOR DO BEM COMUM OU SE, EXCEDENDO-A, O CREDOR NÃO DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS COMUNS, SERÁ PENHORADO O BEM TODO E RESSALVADA A METADE DO VALOR APURADO, A NÃO SER QUE SE TRATE DE BEM DE FÁCIL DIVISÃO, CASO EM QUE SERÁ PENHORADA APENASA METADE IDEAL DE SEU VALOR. SE, ENTRETANTO, EXCEDENDO O CRÉDITO A METADE DO VALOR DO BEM, O CREDOR DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS COMUNS, A EXECUÇÃO ABSORVERÁ O VALOR DO BEM ATÉ ONDE FOR NECESSÁRIO PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, DENTRODOS LIMITES DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE QUE SE OBRIGOU, COMPUTADOS OS BENS COMUNS RESTANTES. VOTOS VENCIDOS: A PENHORA DEVE RECAIR SEMPRE SOBRE A METADE IDEAL DO VALOR DO BEM.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 393. CABE AGRAVO DE DESPACHO QUE EFETIVA O DIREITO DE VISISTA DO FILHO À MÃE E DA PERMENÊNCIA DO MENOR EM COMPANHIA DA GENITORA, ESTIPULADO NO DESQUITE AMIGÁVEL DOS PAIS.

AGRAVO DE PETIÇÃO Nº 25.059. AÇÃO ANULATÓRIA DE ADOÇÃO. LEGITIMATIO AD CAUSAM. CARÊNCIA DE AÇÃO DECRETADA POR FALTA DE INTERESSE ECONÔMICO E MORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 10, § 2º, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. DISTINÇÃO ENTRE "CAPACIDADE PARA SUCEDER" E "VOCAÇÃO HEREDITÁRIA" A "CAPACIDADE PARA SUCEDER" SEGUNDO O DIREITO PÁTRIO. PROVIMENTO DO RECURSO. VOTO VENCIDO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 912. CASAMENTO NO ESTRANGEIRO, SENDO UM DOS CÔNJUGES BRASILEIRO. DIVÓRCIO. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ALIMENTOS. É VÁLIDO O CASAMENTO DE BRASILEIRA SOLTEIRA, REALIZAÇÃO NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA DO NORTE, COM CIDADÃO NORTE-AMERICANO, ALI LEGALMENTE DIVORCIADO, DISPENSADA A HOMOLOGAÇÃO DO DIVÓRCIO DO NUBENTE ESTRANGEIRO PELA JUSTIÇA BRASILEIRA.

RECLAMAÇÃO Nº 101. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECLAMAÇÃO. É SUSCETÍVEL DE AGRAVO DE INSTRUMENTO A DECISÃO DO DR. JUIZ A QUO QUE, EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO ESPECIAL DE DEPÓSITO, DETERMINA EXPEDIÇÃO DO MANDADO EXECUTÓRIO, NÃO CONTRA O LIQUIDANTE EXTRAJUDICIAL, MERO DELOGADO DO BANCO CENTRAL, MAS CONTRA OS EX-ADMINISTRADORES DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PARA DEVOLVEREM, SOB PENA DE PRISÃO, AS AÇÕES ENTREGUES PELO EXEQUENTE "EM CUSTÓDIA" À CORRETORA AO TEMPO EM QUE FUNCIONAVA REGULARMENTE. SENDO RECORRÍVEL A DECISÃO, NÃO SE CONHECE DA RECLAMAÇÃO MANIFESTADA PELO EXEQUENTE (CÓD. ORG. JUDICIÁRIA, ART. 219).

APELAÇÃO CÍVEL Nº1.863. APLICAÇÃO DO § 5º, DO ART. 97 DA LEI N º3.754 DE 1960: RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO PAGAMENTO DOS PROVENTOS DO SERVIDOR QUE SE APOSENTOU APÓS A CRIAÇÃO DO ESTADO DA GUANABARA.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.009. AÇÃO DE DESQUITE FUNDADA NO ART. 317, IV DO CÓD. CIVIL. RÉ CITADA POR EDITAIS, QUE TRAZEM O NOME DO A. COM ERRO. NULIDADE NÃO DECLARADA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, PARA SE JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO.

APELAÇÃO Nº 2.459. DÚVIDA - DECADÊNCIA - TÍTULOS IMPRESTÁVEIS ÀTRANSCRIÇÃO. ENSINA HELY LOPES MEIRELLES QUE "A PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA SÓ OCORRE, EM HAVENDO LEI QUE A ESTABELEÇA". O ART. 215, § 1º, DA LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS NÃO FALA EM PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. O QUE A LEI QUER É QUE NÃO HAJA RETARDAMENTO NO REGISTRO DOS TÍTULOS. ASSIM, COMO CABE AO OFICIAL LEVANTAR DÚVIDA, CABE TAMBÉM AO APRESENTANTE DO TÍTULO EXIGI-LA. LÍCITA É A RECUSA DO OFICIAL EM NÃO REGISTRAR O TÍTULO QUANDO NÃO REVESTIDO DAS FORMALIDADES LEGAIS. FALTANDO A INDIVIDUALIZAÇÃO QUE IDENTIFIQUE O IMÓVEL E, BEM ASSIM, O REGISTRO ANTERIOR, O REGISTRO NÃO PODERÁ SER FEITO. PRELIMINARES REJEITADAS E PROCEDÊNCIA DA DÚVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 3.112. RESTAURAÇÃO DE AUTOS - MEDIDA PROVIDENCIADA PELO ADVOGADO QUE DEU CAUSA AO SEU DESAPARECIMENTO - ADVOGADO ÚNICO NO PROCESSO - VERBA HONORÁRIA INDEVIDA. A VERBA HONORÁRIA DEVE SER APLICADA QUANDO HÁ SUCUMBÊNCIA. SE O ÚNICO ADVOGADO DO PROCESSO É O REQUERENTE DA MEDIDA E, POR SEU TURNO, TEVE SUCESSO NO PRETENDEIDO, NÃO DEVE SER CONDENADO NO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 452. FILIAÇÃO ADULTERINA. DIREITO SUCESSÓRIO. CONCURSO DE FILHOS LEGÍTIMOS E ADULTERINOS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA LEI 883, DE 21 DE OUTUBRO DE 1949. INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AVALIAÇÃO EM INVENTÁRIO E SUA RENOVAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO DE INVENTÁRIO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL Nº 80.547 / SÃO PAULO. DEFESA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. CERCEAMENTO. AUDIÊNCIA REALIZADA SEM A PRESENÇA DA ACUSADA E DE SEU ADVOGADO. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR. PROVA QUE INFLUIU NA DECISÃO DA CAUSA. NULIDADE RECONHECIDA (CONSTITUIÇÃO, ART. 153, § 16; C.P.P., ART 564, III, E). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 85.652/ RIO GRANDE DO SUL PAGAMENTO DE PROMISSÓRIA MEDIANTE CHEQUES DE TERCEIROS, QUE SE VERIFICOU NÃO TEREM FUNDOS. INSUBSISTÊNCIA DA QUITAÇÃO DADA POR ERRO. O CHEQUE SEM FUNDOS É EQUIVALENTE À MOEDA FALSA. O CHEQUE NÃO TEM O PODER LIBERATÓRIO DA MOEDA; TRANSMITE-SE SEMPRE "PRO SOLVENDO". NÃO CONSTITUI NOVAÇÃO. RECONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO CRIMINAL Nº 151. FRAUDE PROCESSUAL. NÃO HÁ QUE SE COGITAR DO DELITO DE FRAUDE PROCESSUAL (ART. 347, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL) QUE EXIGE O DOLO GENÉRICO E ESPECÍFICO NA AÇÃO DO AGENTE AO AFASTAR-SE DO LOCAL DO CRIME COM AS ARMAS DE QUE SE UTILIZOU PARA PRATICÁ-LO.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 759, DA CAPITAL. ROUBO TENTADO. AUTORIA PLENAMENTE CONFIGURADA. PENA APLICADA EM EXCESSO, COM A INDEVIDA COMPENSAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO PREVISTAS RESPECTIVAMENTE, NAS PARTES ESPECIAL E GERAL DO CÓDIGO PENAL. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO PARA REDUÇÃO DA PENA.

RECURSO CRIMINAL Nº 153/75. LIVRAMENTO CONDICIONAL - FALTA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONFIRMA-SE A DECISÃO DENEGATÓRIA.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 8.055. CRIME CULPOSO. ARTS. 256, PARÁGRAFO ÚNICO, 258 E 51, § 1º, COMBINADOS, DO CÓDIGO PENAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 8.055. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MIRANDO À CONTRADIÇÃO, CONSISTENTE EM HAVER APLICADO O ACÓRDÃO PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, QUANDO ESTE FOI O QUE FIXOU NA SUA PARTE DISPOSITIVA. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.