Revista 7 Fase 2
Nesta edição da Revista do MP, de nº 7 da 2ª Fase, renovamos o compromisso com o desenvolvimento da ciência jurídica e com a promoção de uma reflexão crítica sobre os mais diversos temas os quais se relacionam com a seara do Direito. Por conseguinte, questões suscitadas em torno de assuntos de inquestionável relevância como as atividades do Ministério Público no Processo Civil; os efeitos da Lei nº 6.515 no Direito Sucessório; e a Declaração de Inconstitucionalidade¿figuram entre as temáticas aqui trazidas ao debate na seção "Doutrina". Múltiplos temas são abordados na seção "Peças Processuais" por meio de doze pareceres e peças selecionados para esta edição, os quais retratam a prática ministerial dos membros do Parquet. Ainda faz parte da pauta deste exemplar a construção jurisprudencial emanada de recentes julgados dos nossos Tribunais Superiores e que compõem a seção "Jurisprudência".
Doutrina
Atividades do Ministério Público no Processo Civil
Alcides de Mendonça Lima
Os Efeitos da Lei nº6.515 no Direito Sucessório
Arnoldo Wald
Declaração de Inconstitucionalidade
Roberval Clementino Costa do Monte
Peças Processuais
PARECERES
Regime dos débitos de fundação.
Arnoldo Wald
Embargos de devedor.
Bernardo Buarque Schiller
Concussão e corrupção. Reformatio in pejus.
Cezar Augusto de Farias
Valor da Causa.
David Milech
Extinção da punibilidade.
Laudelino Freire Júnior
Cheque sem fundos.
Luiz Brandão Gatti
Princípio da unirrecorribilidade.
Luiz Fernando Cardoso de Gusmão
Tóxicos.
Mário Portugal Fernandes Pinheiro
Anulação de casamento.
Mariza Clotilde Villela Perigault
Curador especial; intervenção processual.
Nicanor Médici Fischer
Apelação: vício de forma na interposição do recurso. Prova oral: limites na sua aplicação.
Sergio Demoro Hamilton
Prazo.
Vitor André do Soveral Junqueira Ayres
Jurisprudência
Supremo Tribunal Federal
JURISPRUDÊNCIA CÍVEL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 82.890/ RIO DE JANEIRO. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO. 1) A FAZENDA PÚBLICA, EM HERANÇA JACENTE, É PARTE E PODE IMPUGNAR O VALOR DA CAUSA. 2) FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PELO JUIZ, PARA EFEITO DE CAUÇÃO DESTINADA A GARANTIR O PAGAMENTO DAS CUSTAS, NOS TERMOS DO ART. 67 DO CPC DE 1939, EMBORA NÃO MODIFIQUE A ALÇADA DÁ RAZOÁVEL INTERPRETAÇÃO AO ART. 48 DO MESMO CÓDIGO (SÚMULA 400). 3) DISSÍDIO JURISPRUDENCIA NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
JURISPRUDÊNCIA CÍVEL
EMBARGOS DE NULIDADE E INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.386. ALIMENTOS. CONCUBINATO É CAUSA DE EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR SE NÃO ADMITIDA A DISSOLUÇÃO DO MESMO COMO CONDIÇÃO PARA O RESTABELECIMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA.
Tribunal Alçada do Estado do Rio de Janeiro
JURISPRUDÊNCIA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL Nº 77.785. AÇÃO POSSESSÓRIA E SUA PROCEDÊNCIA, PROVIDO PARA TAL FIM O APELO, POIS NÃO É DE ACOLHER-SE A TESE DE QUE ANTERIORMENTE NÃO TIVERAM OS AUTORES A POSSE, VISTO COMO CLÁUSULA DE IMISSIÃO, CONTIDA NA ESCRITURA DE VENDA, O PRINCÍPIO DA POSSESSIO IN ABSENTIA REI, O PODER DE DISPOSIÇÃO, SEM AS PRETENSAS RESTRIÇÕES DO CHAMADO PODER DE FATO, A AFFECTIO TENENDI, A POSSE OCULI ET AFFECTU, A POSSE EM FUNÇÃO, DE DOMÍNIO, PROVADO E DEMONSTRADO ESTE, TUDO ISSO, SEM FALAR-SE NOUTROS FATORES RELEVANTES, NÃO ADMITE SE DEIXE DE RECONHECER A LEGITIMIDADE DO VERDADEIRO DOMINUS, DO LEGÍTIMO TITULAR, ANTE SIMPLES DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHAS E COMPROVANTES SEM RELEVO E FORÇA DE ATUAÇÃO COMO MEIO DE AQUISIÇÃO DE CERTEZA, AO EXTREMO DE CONTRAPOREM-SE A INSTRUMENTO PÚBLICO SOLENIZADO, PERFEITO E ACABADO. DECISÃO POR MAIORIA.
Supremo Tribunal Federal
JURISPRUDÊNCIA CRIMINAL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 85.318/ DISTRITO FEDERAL. CRIME CONTINUADO. A IDENTIDADE DO MODUS OPERANDI DO DELINQUENTE NÃO BASTA PARA JUSTIFICAR O RECONHECIMENTO DA CONTINUAÇÃO DOS CRIMES PRATICADOS CONTRA DIVERSAS PESSOAS, EM CIRCUNSTÂNCIAS DIVERSAS DE TEMPO E LUGAR, EMBORA, PRÓXIMOS, SE CADA CRIME RESULTOU DE UM DESÍGNIO AUTÔNOMO, DE MODO QUE OS SUBSEQUENTES NÃO PODEM SER HAVIDOS COMO CONTINAUÇÃO DO PRIMEIRO.
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
JURISPRUDÊNCIA CRIMINAL
EMBARGOS INFRINGENTES DE NULIDADE NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 457. INDAGAR O JUIZ À TESTEMUNHA COMO PERGUNTA INTRODUTÓRIA, EMBORA OUTRAS SE LHE SIGAM, SE CONFIRMA DEPOIMENTO ANTERIOR, E PERMITIR-LHE QUE A ESTE SIMPLESMENTE SE REPORTE, É PRÁTICA VITANDA, IMPORTA SUGESTÃO, CAPAZ DE PREJUDICAR A CREDIBILIDADE DO TESTEMUNHO, QUE A LEI PROCURA GARANTIR, E A SUFICIÊNCIA DA PROVA. SE NÃO SUPRIMIU, PORÉM, O CONTRADITÓRIO, ENSEJO TENDO TIDO A DEFESA PARA REPERGUNTAR OS DEPOENTES, A TÉCNICA INTERROGATIVA MENCIONADA NÃO CONSTITUI MOTIVO DE NULIDADE, E, SE APENAS A RESPEITO DISSO DIVERGIRAM OS JULGADORES DA APELAÇÃO, REJEITAM-SE OS EMBARGOS OPOSTOS AO ACÓRDÃO QUE, NO MÉRITO, A DECIDIU CONTRA O ACUSADO, SEM DISCREPÂNCIA.
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
JURISPRUDÊNCIA CRIMINAL
RECURSO CRIMINAL Nº 593. O CIÚME, ENTENDIDO COMO FONTE DE PAIXÃO, NÃO PODE SER CONSIDERADO MOTIVO FÚTIL PARA QUALIFICAR HOMICÍDIO. CONFIRMAÇÃO DE PRONÚNCIA.
I Tribunal de Alçada do Estado do Rio de Janeiro
JURISPRUDÊNCIA CRIMINAL
RECLAMAÇÃO Nº 1.034. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, AUTUADO IRREGULARMENTE COMO RECLAMAÇÃO. DA APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA PELO ART. 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO CABE QUALQUER RECURSO NEM RECLAMAÇÃO. TRATA-SE DE ATO JUDICIÁRIO, PORQUE EMANADO DE UM ÓRGÃO DO PODER JUDICIÁRIO, NÃO JURISDICIONAL, MAS ADMINISTRATIVO, PORQUE DISCIPLINAR. INTERFERÊNCIA FUNCIONAL. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.