Revista 8 fase 2

As Bonificações e o Regime de Bens

Arnoldo Wald

Influência da Jurisdição Penal sobre a Civil

Fernando da Costa Tourinho Filho

Visão Científica do Ambiente Carcerário

João Marcello de Araújo Júnior

Homologação de Sentença Estrangeira

Roberval Clementino Costa do Monte

Locação comercial. Cláusula de vigência em caso de alienação.

Antônio Cláudio Bocayuva Cunha

Defensor Público. Legitimidade para apelar contra a sentença condenatória.

Armando de Oliveira Marinho

Cabimento de ação declaratória para apurar o quantum de doações feitas sob a forma de venda a fim de resguardar os direitos dos filhos do doador.

Arnoldo Wald

Nulidades processuais.

Ellis Hermydio Figueira

Ministério Público. Intervenção obrigatória - arts. 82, II e 84 do C.P.C.

Hilton Massa

Estupro. Tentativa praticada por ancião. Crime impossível - art. 14 do C.P.

Jorge Guedes

Ministério Público. Legitimidade ad causam.

Laudelino Freire Júnior

Direito adquirido. Ato legislativo municipal.

Luiz Fernando Cardoso de Gusmão

Ação popular. Capacidade para postular em juízo.

Luiz Fernando Cardoso de Gusmão

Juiz da Paz.

Luiz Roldão de Freitas Gomes

Promotor ad hoc: praxe contra legem.

Marcio Klang

Interdição. Conceito de prodigalidade.

Marina Herescu

Citação ficta por edital.

Mariza Clotilde Villela Perigault

Ministério Público. Recurso em benefício do réu. Cabimento.

Paulo Cezar Pinheiro Carneiro

I.S.S. - Sua incidência sobre serviços de construção civil.

Ricardo Canellas Rinaldi

Apelação criminal. Questões diversas.

Sergio Demoro Hamilton

RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 87.919/ PARANÁ. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SE, VENDIDA EXTRAJUDICIALMENTE A COISA ALIENADA FIDUCIARIAMENTE, HÁ SALDO DEVEDOR, PODE O CREDOR, POR ELE, EXECUTAR OS AVALISTAS DE N.P. EMITIDAS TAMBÉM EM GARANTIA DO PAGAMENTO DA QUANTIA MUTUADA, PELO DEVEDOR. - R.E. CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 6.226. USUCAPIÃO. TERCEIRO PREJUDICADO. SE HÁ DECISÃO ANTERIOR DECLARATIVA DE USUCAPIÃO DE GLEBA EM QUE SE ENCONTRA ENCRAVADA ÁREA NA POSSE MANSA E PACÍFICA, DE TERCEIRO, NÃO CITADO PESSOALMENTE, MAS POR EDITAL, SÓ EM AÇÃO RESCISÓRIA PODERÁ OBTER TERCEIRO PREJUDICADO A DECLARAÇÃO JUDICIAL DE SEU DIREITO, PORQUE, COMO INTERESSADO CERTO, NÃO PODERIA SER CITADO POR EDITAL.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 6.671. DIVÓRCIO. NA CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL, NÃO CONSENSUAL, EM DIVÓRCIO OCORRE SUCUMBÊNCIA NOS CASOS DOS INCISOS I E II, DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 36, DA LEI Nº6.515, DE 1977, BEM COMO NA HIPÓTESE DO ART. 40, DA MESMA LEI.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 4.781. DIVÓRCIO. NA CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL, NÃO CONSENSUAL, EM DIVÓRCIO OCORRE SUCUMBÊNCIA NOS CASOS DOS INCISOS I E II, DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 36, DA LEI Nº6.515, DE 1977, BEM COMO NA HIPÓTESE DO ART. 40, DA MESMA LEI.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 28.212. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E SUA PROCEDÊNCIA, AO MENOS NAS PARCELAS SUSCETÍVEIS DE DETERMINAREM-SE, NA ÁREA RECLAMADA, OU SEJA, AQUELA PORÇÃO COINCIDENTE COM OS TÍTULOS PRODUZIDOS PELOS AUTORES E/OU APELANTES, POIS, ANTE REITERADAS CONTROVÉRIAS, DÚVIDAS E DIVERGÊNCIAS, NA FALTA DE OUTROS ELEMENTOS, É DE ADMITIR-SE O MELHOR TÍTULO, TANTO MAIS QUANTO O NÃO TEM O RÉU, SEM EMBARGO DE SABER-SE QUE, EM MUITOS CASOS, POSSE E PROPRIEDADE SÃO CASOS DISTINTOS, O QUE NÃO SERIA DE ADMITIR-SE EM CASOS COMO O DE QUE ORA SE TRATA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL Nº 85.860 / PARANÁ. ESTUPRO, CO-AUTORIA, REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA. FEIT AA REPRESENTAÇÃO, TEM O M.P. LEGITIMIDADE PARA AGIR CONTRA OS INDICIADOS NELA REFERIDOS E CONTRA OS QUE VIEREM ASER IDENTIFICADOS NA INVESTIGAÇÃO POLICIAL. A DENÚNCIA QUE NARRA FATO DELITUOSO NÃO PODE SER REJEITADA FORA DOS CASOS DOS INCISOS II E III DO ART. 43 DO CPP. É VEDADO AO JUIZ REJEITAR DENÚNCIA PRO FALTA DE PROVAS DE AUTORIA, QUANDO O M.P. SE PROPÕE A PRODUZI-LAS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, SOB PENA DE VIOLAR-SE O §16 DO ART. 153 DA EC 1/69. RECR. CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL Nº 86.088 / RIO DE JANEIRO. MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO EM FAVOR DO RÉU. TEM O MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSE PARA RECORRER (CPP, ART. 577, PARÁGRAFO ÚNICO), EM FAVOR DO RÉU, DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONTIDOS NOS ARTS. 257, 385 E 654 DO CPP E NO ART. 247 DO REGIMENTO INTERNO DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, PELA LETRA D, E PROVIDO

RECURSO DE HABEAS-CORPUS Nº 56.049/ SÃO PAULO. HABEAS-CORPUS. COMPETÊNCIA. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO. - NOS TERMOS DO ART. 144, §1º, "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 7, DE 13.4.77, A JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR OS INTEGRANTES DAS POLÍCIAS MILITARES, NOS CRIMES MILITARES DEFINIDOS EM LEI. - CRIME COMETIDO POR POLICIAIS MILITARES NO POLICIAMENTO OSTENSIVO DO TRÂNSITO. - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. - PROPOSTA DE REFORMULAÇÃO DA SÚMULA 297 ACOLHIDA. - RECURSO DE HABEAS-CORPUS NÃO PROVIDO.

CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 163, DA COMARCA DA CAPITAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. - INEXISTINDO DENÚNCIA, NÃO TENDO SIDO INSTAURADA A AÇÃO PENAL, NÃO HÁ CONFLITO DE COMPETÊNCIA DE JUÍZES, MAS CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES DO M.P., QUE SERÁ DECIDIDO PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA.

RELAÇÃO CRIMINAL Nº 16.034. TENTATIVA DE FURTO, REINCIDÊNCIA. MINORAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. - A LEI Nº 6.416, DE 24.5.1977, NÃO PROIBIU ABSOLUTAMENTE AOS JUÍZES E TRIBUNAIS DE MENSURAREM, NA FORMA DO REVOGADO INCISO I DO ART. 47 DO C.P., AS PENAS IMPOSTAS AOS REINCIDENTES POR CRIME DA MESMA NATUREZA, NEM DE OS DENOMINAR "REINCIDENTES ESPECÍFICOS", MAS, APENAS, DEIXOU DE TORNAR OBRIGATÓRIA DITA MENSURAÇÃO DE PENAS E DE EMPRESTAR TÉCNICA LEGAL À EXPRESSÃO MENCIONADA. -SENTENÇA CONDENATÓRIA. REFORMA PARCIAL.