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30/08/2023 11:32
MPRJ expede Recomendação ao Município de Macaé sobre a efetiva destinação do imóvel Fazenda Santana
https://www.mprj.mp.br/visualizar?noticiaId=131801
A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé expediu, nesta terça-feira (29/08), uma Recomendação ao prefeito de Macaé, Welberth Porto de Rezende, e ao secretário municipal adjunto de Obras, Felipe Pereira Bastos, a respeito da serventia do imóvel Fazenda Santana, situado na localidade do Frade. O local foi desapropriado há 16 anos para a destinação pública, sem que esse objetivo tenha se concretizado. No documento, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) também...