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24/03/2026 15:06
MPRJ firma acordo com município de Cordeiro para promover adequações na organização da Exposição...
https://www.mprj.mp.br/visualizar?noticiaId=215505
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro, celebrou, no dia 23/03, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Cordeiro, estabelecendo prazos e condições para que seja providenciada a adequação de suas condutas quanto à organização, contratação, licenciamento e realização da Exposição Agropecuária, Comercial e Industrial da cidade. O objetivo é fazer com que o evento atenda às normas...