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18/06/2025 16:26
MPRJ ajuíza ação para que o município do Rio não afixe cartazes contrários ao aborto na rede...
https://www.mprj.mp.br/visualizar?noticiaId=184804
A 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital ajuizou, nesta terça-feira (17/06), uma ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, para tornar sem efeito as determinações da lei municipal 8.936/2025. A legislação, sancionada pelo prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, determina que o município afixe, nos estabelecimentos de saúde de sua rede própria, cartazes com dizeres desestimulando o aborto. Na ação, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ)...