Financiamento

Sobre

Em 2017, o CAO Educação em conjunto com o Grupo de Atuação Especializada em Educação (GAEDUC) realizaram uma série de encontros com às Promotorias de Justiça com atribuições nos encontros regionais do "Laboratório de Análise Orçamentária: O Financiamento da Educação no Cenário da Crise Fiscal" com o intuito de dar início a uma nova linha de atuação estratégica.
Neste mesmo ano, o Procurador-Geral de Justiça expediu a Recomendação GPGJ n 01, de 04 de maio de 2017, que dispõe sobre a necessidade de adoção de medidas extrajudiciais e judiciais voltadas ao repasse e depósito permanente dos recursos orçamentários vinculados à educação nas contas específicas do órgão setorial, garantindo às Secretarias de Educação, Estadual e Municipais, a exclusividade na ordenação das respectivas despesas.
O ato praticado pelo Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça, que demonstra a dimensão da importância das medidas ali indicadas para a proteção do direito à educação.
O conhecimento acerca dos mecanismos de financiamento da educação, a compreensão quanto à imprescindibilidade do acompanhamento prévio e contínuo do processo de elaboração e execução orçamentária e o fortalecimento das instâncias de controle social têm sido o foco de nossos esforços, que se iniciaram na reunião mensal de fevereiro deste ano, passam pelo diagnóstico da estrutura e funcionamento dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, pela realização dos encontros regionais do Laboratório e se encerrarão, ao menos na sua dimensão de contribuição para a formação continuada de membros e servidores, no "V Encontro Ministério Público pelo Controle Social na Educação: O Cumprimento das Metas dos Planos de Educação no Cenário da Crise Fiscal", a realizar-se no dia 26 de junho de 2017, no auditório do 9º andar, do Edifício Sede, na Av. Marechal Câmara, 370, Centro, Rio de Janeiro.
Como linhas de atuação consideradas estratégicas, o CAO Educação e o GAEDUC têm destacado a necessidade de (i) garantia do cumprimento do fluxo contínuo dos recursos destinados ao custeio do direito fundamental à educação e sua gestão pelo órgão setorial; (ii) acompanhamento do processo de elaboração e execução orçamentário com foco na análise qualitativa das despesas previstas e realizadas e (iii) consolidação dos CACS Fundeb como instância social de fiscalização da correta aplicação dos recursos orçamentários vinculados à educação.
Neste sentido, visando a contribuir com a construção dessas linhas estratégicas de atuação, em especial a indicada no item (i) acima, o CAO propôs a todos os Promotores com atribuição a realização de ação coordenada para a implementação efetiva das disposições da Recomendação GPGJ nº 01/2017.