Planos

Sobre

O Ministério Público Estadual tem relevante papel na fiscalização da qualidade do serviço ofertado pelos sistemas de ensino em todas as etapas da educação básica. São expedidas recomendações, celebrados termos de ajustamento de conduta ou distribuídas ações civis públicas para regularização, por exemplo: da inexistência de plano de educação no município ou no estado, do descumprimento das metas dos planos existentes, da ausência de regime colaborativo entre os entes da federação, da insuficiência do número de vagas oferecidas na rede pública, da infraestrutura física e de pessoal das escolas, do funcionamento dos Conselhos do FUNDEB e de Alimentação Escolar, do princípio da gestão democrática das escolas públicas, da inclusão de pessoas com deficiência, entre diversos outros. O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro também promove diversas iniciativas que fomentam a cultura de paz nas escolas, a diminuição dos índices de evasão escolar e a difusão dos direitos educacionais.