Leis Estaduais sobre Paz nas escolas

Lei nº 3.441, de 11 de julho de 2000 - Institui o Programa de Prevenção da Violência nas Escolas e dá outras providências

Lei nº 3.469, de 28 de setembro de 2000 - Autoriza o poder executivo a criar o Programa Estadual Segurança nas Escolas e dá outras providências

Lei nº 4.725, de 15 de março de 2006 - Autoriza o Poder Executivo a criar a obrigação de notificação compulsória à autoridade policial, nos casos de violência contra a criança e o adolescente, quando atendidas pelos serviços de saúde públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro

Lei nº 5.824, de 20 de setembro de 2010 - Altera a Lei 4.725, de 15 de março de 2006. Fica criada a obrigação de notificação compulsória à autoridade policial e ao Conselho Tutelar da localidade, por parte das direções dos estabelecimentos de ensino e de saúde públicos e privados

Lei nº 6.084, de 22 de novembro de 2011 - Institui o Programa de Prevenção e Conscientização do Assédio Moral e Violência no âmbito do estado do Rio de Janeiro

Lei nº 6.401, de 5 de março de 2013 - Institui a - Semana de Combate ao Bullying e ao Cyberbullying nas escolas públicas da rede estadual do Rio de Janeiro, altera a Lei Estadual nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, e dá outras providências

Lei nº 7.033, de 2 de julho de 2015 - Altera a Lei nº 3.469, de 28 de setembro de 2000, que autoriza o poder executivo a criar o Programa Estadual Segurança nas Escolas e dá outras providências

Decreto nº 48.439, de 30 de março de 2023 - Cria o Comitê Intersetorial de Segurança nas Escolas do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências

Resolução SEEDUC nº 6.154, de 10 de abril de 2023 - Dispõe sobre a composição do Comitê Intersetorial de Segurança nas Escolas do Estado do Rio de Janeiro - CISE

Resolução SEEDUC nº 6.176, de 19 de junho de 2023 - Institui, sem aumento de despesa, o Núcleo de Inteligência e Segurança Escolar, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação e dá outras providências

Resolução SEEDUC nº 6.177, de 19 de junho de 2023 - Dispõe sobre a criação do Registro de Violência Escolar (RVE), na plataforma do sistema Conexão Educação, no âmbito das unidades da SEEDUC