Enunciados 2022
Enunciados 2022
Enunciado 22/2022 - Análise sobre necessidade de oferta de profissional de apoio escolar ou acompanhante especializado
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Enunciado 008/2022 - Dever de aplicação dos recursos constitucionalmente vinculados para garantia da educação
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Enunciado 005/2022 - Financiamento da Educação e proibição de retrocesso
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