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    • Lei nº 737-2006 - Revoga a Lei nº 257-1996
       
    • Lei nº 780-2006 - Altera a Lei nº 737-2006 que cria o CME
       
    • Lei nº 1048-2011 - Cria a Estrutura Organizacional do Sistema Municipal de Ensino e revoga o Decreto nº 1052-1999
       
    • Portaria nº 4262-2008 - Composição do CME
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