Engenheiro Paulo de Frontin
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- Decreto nº 209-2015 - Aprova a composição do CME
- Deliberação CME nº 001-2010 - Fixa normas de autorização e renovação de autorização de instituições privadas de Educação Infantil
- Deliberação CME nº 001-2012 - Fixa normas para o Regime de Progressão Parcial do Sistema de Educação
- Deliberação CME nº 02-2012 - Fixa normas e procedimentos para a concessão da terminalidade específica para alunos com deficiência intelectual
- Regimento Interno CME
