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    • Lei Orgânica Municipal 1994
    • Portaria nº 12.445-2014 - Composição do CME
    • Resolução nº 001-2008 - Regimento Interno do CME
    • Resolução SEMED nº 003-2015 - Matrícula nas unidades escolares
    • Resolução SEMED nº 004-2010 - Fixa normas para a Educação Infantil
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