Varre-Sai
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- Decreto nº 883-2011 - Aprova o Regimento Interno do CME
- Lei nº 180-1997 - Criação do CME
- Parecer CME nº 001-2014 - Análise a apreciação da Prestação de Contas - Exercício de 2013
- Parecer CME nº 001-2015 - Análise a apreciação da Prestação de Contas - Exercício de 2014
- Portaria nº 212-2015 - Composição do CME
- Resolução SMEC nº 002-2014 - Matrícula dos alunos da Educação Infantil e Ensino Fundamental