Conselho dos Direitos e Tutelares

LEGISLAÇÃO FEDERAL

• Lei nº 8242 de 12 de outubro de 1991
  Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dá outras providências


• Decreto nº 4032 de 26 de novembro de 2001
  Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n o 3.048, de 6 de maio de 1999


• Decreto nº 5089 de 20 de maio de 2004
  Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, e dá outras providências.


• Lei nº 11.622, de 19 de dezembro de 2007
  Institui o Dia Nacional do Conselheiro Tutelar.


• Resolução TSE nº 22.685, de 13 de dezembro de 2007
  Disciplina a cessão de urnas eletrônicas em eleições parametrizadas, sendo aplicável ao processo de escolha de membros dos Conselhos Tutelares
   

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

• Lei nº 1697 de 22 de agosto de 1990
  (Regula o Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente e dá outras providências)
   

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

• Lei nº 731 de 13 de março de 2008
  Dispõe sobre a Política Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Italva